norma nº 1710/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 06 DE MAIO DE 2005.
FIXA ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O índice da revisão geral anual, de que trata a Lei Municipal 1.505, de 25 de 
abril de 2003, em consonância do inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição 
Federal, a ser aplicado sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, sobre os valores pagos no mês de abril de 2005, para vigorar a contar de 
maio de 2005 é de 10,74% (dez, setenta e quatro por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
específica do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos treze dias do 
mês de maio de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.