| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2005, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 30 DE MAIO DE 2005 NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a Meta abaixo no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1.647, de 10 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005, no órgão 07 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO: 07 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO META OBJETIVO RECURSOS 15.01 - Abastecimento de água - rede rural Ampliar as redes de abastecimento de água nas comunidades, inclusive com a abertura de poços artesianos e colocação de reservatório. R$ 5.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Vigente, para fins de execução da Meta especificada no artigo anterior, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor: I - Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Unidade: 01 Unidades Subordinadas Função: 17 Saneamento Subfunção: 605 Abastecimento Programa: 060 Abastecimento de água Projeto: 1094 Abastecimento de água em comunidades do interior do Município Elemento de despesa: 4.4.9051.00.00.00.00 Obras e instalações .. R$ 5.000,00 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, a redução da seguinte rubrica orçamentária: I - 1001 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário 0048 Práticas Desportivas, Recreativas e Lazer Comunidade 1036 Reforma Ginásio Municipal Zeferino Zottis 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações .... R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos trinta dias do mês de maio de 2005. NELSON JOSÉ DALL`IGNA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se TRANQUILO JOSÉ DAMETTO Sec. Municipal da Administração Clique aqui para baixar o arquivo completo Nota: Este texto não substitui o original.