norma nº 1719/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 30 DE MAIO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento Vigente (Lei Municipal nº 1.669, de 16 de dezembro de 2004), com a 
seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 Gastos com Educação - MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0047 Ensino Regular
Atividade: 2044 Manutenção da Frota de Veículos
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.... R$ 
25.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terceiros - P. 
Jur....R$ 10.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado 
no caput deste artigo, a redução das seguintes rubricas orçamentárias, no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais):
I - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2026 Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica....R$ 
21.000,00
12.365.0041.2023 Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica....R$ 
14.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos trinta dias 
do mês de maio de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
TRANQUILO JOSÉ DAMETTO
Sec. Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.