norma nº 1722/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2005
Art. 1º O Município fica autorizado a firmar Convênio com o Ministério das 
Comunicações, nos termos dos anexos I e II, seguindo as formalidades do Manual de 
Convênios, editado pelo Ministério das Comunicações.
Art. 2º Faz parte integrante desta Lei Municipal o Termo Simplificado do Convênio 
(anexo I) e o Plano de Trabalho (anexo II), anexos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
quatro dias do mês de junho de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Tranqüilo José Dametto
Sec. Mun. de Administração
APENSO F - ANEXO I - TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
1.
Título do Projeto
Inclusão
Digital
Nº do Convênio
2. Concedente
Ministério
das Comunicações
Código CGC
3. Convenente
Município
de Nova Bassano
Código CGC
87.502.894/0001-04
4. Executor
Secretaria
da Saúde e Assistência Social
Código CGC
5. Objeto
Implantação
de Laboratório de Informática para atendimento a crianças e
adolescentes carentes da comunidade.
Valor R$
40.000,00
Vigência
12
meses
NELSON JOSÉ DALL` IGNA
Prefeito Municipal
Município de Nova Bassano APENSO H - ANEXO II - PLANO DE TRABALHO
I - DADOS CADASTRAIS:
ENTIDADE PROPONENTE: Município de Nova Bassano CNPJ: 87.502.894/0001-04
ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, 505
CIDADE: Nova Bassano UF: RS CEP: 95.340-000 DDD/TELEFONE: (54) 273-1649
NOME DO RESPONSÁVEL: Nelson José Dall` Igna CPF: 03560698-49 
IDENTIDADE: 37.93847/2
CARGO: Prefeito Municipal ENDEREÇO: Rua Aldo Mazzotti, 200 CEP: 95.340-000
II - DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: Inclusão Digital PERÍODO 
DE EXECUÇÃO: Início: a partir do recebimento da verba Término: 12 meses 
subseqüentes IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Implantação de laboratório de 
informática, para atendimento a crianças e adolescentes carentes na comunidade.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Há muitas crianças e adolescentes carentes, em 
nossa comunidade, não dispondo de computador na família. Por isso é de extrema 
importância a criação de um laboratório de informática, dando-lhes condições de se 
prepararem melhor para terem mais chances de ingresso no mercado de trabalho.
NOVA BASSANO, 08 DE JUNHO DE 2005.
NELSON JOSÉ DALL` IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.