norma nº 1727/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2005
"ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DE CRECHE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Atendente de Creche, criado pelas Leis 
Municipais nº s 745 de 25/08/92 e 1.147 de 05/08/97.
Art. 2º A carga horária a ser cumprida pelos servidores citados no artigo anterior 
passará de 36 (trinta e seis) para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de 
vencimentos.
Parágrafo único. A carga horária citada no caput deste artigo será cumprida em turno 
único.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a carga horária 
referente ao cargo de Atendente de Creche, constante nos anexos das Leis citadas no 
artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos doze dias 
do mês de agosto de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.