norma nº 188/1975

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO • RIO GR. DO SUL 
-e￾LEI Nº 188/75 
11DI3FÕE SOBRE 0 PAGJ\J"l!:!1n
10 DE DI.t.RLA.S11 
de Nova Bassano. 
ENIO LUIZ BO:;CATO, Prefeito Tlit:u'lici:palf,' 
FAÇO SAEER que a Câmara ~unicipal, a - 
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lQ - Aos servidores que, designa￾dos pelo Senhor Frefei to Munic.ipa.l, se ausentarem temporaria￾mente do T,iunicÍpio em objetivo de serviço, além do fornecimen 
to de passagens, serão pagas diárias no valor de Cr$ 120,00 7 
(cento e vinte cruzeiros)e 
Ar t , 2Q - O pagamerrto da diária só te:r·á 
lugar quando o aiastamento obrigar a uma refeição e um pernoi 
te, fora da sede, ou outras refeições básicas (café da manhã7 
la.moço, e janta). 
Art.JQ - As diárias do ?refeito serão/ 
acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado 
no artigo lQ. 
Art. 42 - Quando se tratar de viagens 
ao Distrito Federal, as diárias serão acrescidas de 25% (vin￾te e cinco porr:.cento)dos valores fixados. 
Art.5Q - Esta Lei entrará e~ vigor na/ 
à.ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
aos 16 dias domes de junho de 1975. 
~ 
... PRZF:ZITU.R.A I,illI~ICIJ?AL DE NOV.A. 3ASSA_~O , 
~~• I j~~ ~ç- 
~NIQ :t'Urz ~ÓSCA~O 
Prefeito municipal 
R. EGI. BTR::~-S "F. PUBL.IQUE-S:;; 
~
,a,/
Ó
_':;, 
D J. 
~ 
fi1ALDI3RARO 
S3CRETÁRIO 1iUNICI?AL