| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | CRIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NO QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O PADRÃO 16 (DEZESSEIS); INCLUI O NOVO PADRÃO NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº 745/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.733/2005 (Revogada pela Lei nº 1786/2006) "CRIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NO QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O PADRÃO 16 (DEZESSEIS); INCLUI O NOVO PADRÃO NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL 745/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado na Organização Administrativa Municipal, no quadro de cargos e vencimentos de provimento efetivo, o Padrão 16 (dezesseis), correspondente a R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais). Art. 2º O padrão criado no artigo anterior fica incluído no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 745/92. Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2005. NELSON JOSÉ DALL`IGNA Prefeito Municipal Clique aqui para baixar o arquivo completo Nota: Este texto não substitui o original.