norma nº 1734/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2005
(Revogada pela Lei nº 1786/2006)
"CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO 
VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de Médico Veterinário, com as 
atribuições constantes no anexo I da presente Lei, o qual passa a integrar o Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada do Município, 
especialmente na Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio 
Ambiente, Indústria e Comércio, com a seguinte classificação:
Nº Cargos Denominação da Categoria Funcional Padrão Vencimento
01 Médico Veterinário 16
Parágrafo único. As atribuições, requisitos e demais especificações para provimento do 
cargo criado neste artigo, são os constantes do Anexo I da presente Lei Municipal.
Art. 2º O cargo ora criado é regido pelas disposições legais constantes na Lei Municipal 
nº 1.716/2005 - Regime Jurídico Único.
Art. 3º Fica incluído no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Lei 
Municipal nº 745/92, o cargo ora criado por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
1. 9. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
04.122.0010.2099 Manutenção das Ativ. Funcionais da Secretaria de Desenvolvimento 
da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
3.1.9990.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Parágrafo único. As despesas 
descritas neste artigo estão adequadas às exigências da Lei Complementar 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estimativa de Impacto Orçamentário￾Financeiro, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis 
dias do mês de agosto de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Tranqüilo José Dametto
Sec. Mun. de Administração
ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2005
Quadro: Cargo de Provimento Efetivo.
Cargo: Médico Veterinário Padrão: 16
Atribuições:
Prestar serviços de Assistência Veterinária, Zootécnica, Zoonoses e Vetores do 
Município de Nova Bassano; prestar serviços de assistência técnica aos criadores 
municipais; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem 
como a implantação daqueles economicamente mais aconselháveis; instruir criadores 
sobre problemas de técnica pastoril, especialmente, o de seleção, alimentação e de 
defesa sanitária; prestar serviços de orientação tecnológica no sentido de 
aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e 
aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de 
produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a 
profilaxia da raiva; executar tarefas correlatas, podendo o cargo exigir a condução de 
veículos oficiais do Município, exclusivamente para a execução das tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 36 horas semanais.
b) O exercício do cargo poderá exigir, ainda, a realização de viagens e trabalhos aos 
sábados, domingos e feriados, de acordo com a determinação do Executivo Municipal.
c) Sujeito a serviços externos, ao uso do equipamento de proteção e contato com o 
público.
Requisitos para provimento do cargo:
a) Escolaridade: Nível superior em Medicina Veterinária
b) Habilitação profissional: habilitação legal para o exercício da profissional de 
veterinário
c) Idade mínima: 18 anos
d) Carteira Nacional de Habilitação válida, com categoria "B" ou superior Aos vinte e 
seis dias do mês de agosto de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
LEI
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Nota: Este texto não substitui o original.