norma nº 1735/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.735/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
ASSISTENTE SOCIAL; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária, 
pelo prazo de até 90 (noventa) dias, do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor 
correspondente ao padrão específico:
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Assistente Social 20hs 15
§ 1º valor a ser percebido é de R$ 1.535,09 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e nove 
centavos), correspondente ao Padrão 15 (quinze), e será pago proporcionalmente às 
horas efetivamente trabalhadas.
§ 2º prazo constante no caput deste artigo poderá ser diminuído se os trâmites do 
concurso público a ser realizado estiverem concluídos, prevalecendo a situação que 
ocorrer primeiro.
Art. 3º Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei Municipal 
nº 1.369 de 14 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Único.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas pela seguinte 
dotação orçamentária:
08.04 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0030.2059 - Manutenção do Fundo de Assistência Social
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
Art. 5º Faz parte integrante desta Lei Municipal o anexo I com as especificações do 
cargo.
Art. 6º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis 
dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranquilo José Dametto
Sec. Municipal da Adminsitração
ANEXO I À LEI MUNICIPALNº 1.735/2005
ATRIBUIÇOES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL:
SÍNTESE DOS DEVERES:
a) Descrição Sintética: planejar e executar programas ou atividades no campo do 
serviço social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência;
b) Descrição Analítica: realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço 
social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar 
pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; 
encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a 
recuperação dos mesmos e assistindo aos familiares; planejar e executar inquéritos 
sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos 
apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do 
problema; estudar os antecedentes; orientar a seleção sócio-econômica para a concessão 
de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo 
pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer 
levantamento sócio-econômico com vistas a planejamento habitacional nas 
comunidades; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter 
registros dos casos investigados; prestar serviços em creches; prestar assessoramento; 
participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao 
médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipes 
auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins; 
executar outras tarefas editadas no regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
Carga horária: 20 horas semanais. O exercício do cargo exige prestação de serviços à 
noite, sábados, domingos e feriados, sujeito a plantões, trabalho externo, contato com o 
público, bem como uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pelo 
Município.
Requisitos para o preenchimento do cargo:
Instrução: superior completo
Habilitação: legal para o exercício da profissão
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.