norma nº 1736/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.736/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FAZER CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratações temporárias, 
pelo prazo de 90 (noventa) dias, dos cargos abaixo discriminados, percebendo o valor 
correspondente ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DISCIPLINA CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Professor História 20h semanais Ref. do Magistério
01 " Inglês " " " " "
01 " Matem. e Ciências " " " " "
§ 1º valor a ser percebido é de R$ 372,76 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e seis 
centavos), correspondente ao Padrão Referencial do Magistério, em conformidade com 
o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e será pago proporcionalmente às 
horas efetivamente trabalhadas.
§ 2º prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado até o final do ano 
letivo, caso os trâmites do Concurso Público a ser realizado não estejam concluídos.
Art. 2º contrato obedecerá ao disposto nos artigos 232 a 236 da Lei Municipal 
nº 1.369 de 14 de dezembro de 2001, Regime Jurídico Único.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas pela seguinte 
dotação orçamentária:
06.03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2028 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento da Educação
3.1.90.04.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patrimoniais
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis 
dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.