norma nº 1739/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2005 DE 23 DE SETEMBRO DE 
2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o evento " 1º 
Campeonato Municipal de Futebol de Campo da Paz e Disciplina, Administração 2005-
2008", constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 1.695 de 29 de abril de 
2005, e de acordo com a Resolução do CMD e Regulamento do Campeonato, ambos 
anexos, que fazem parte integrante Lei Municipal.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas na execução do 
evento, até o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme especificação abaixo:
Despesas com a contratação de arbitragem, até .... R$ 5.500,00
Despesas com aquisição de troféus e medalhas, até ... R$ 1.000,00
Despesas com aquisição de bolas, ................... R$ 400,00
Despesas com fotos e revelações, ................... R$ 100,00
Total de gastos previstos, até o montante de ..... R$ 7.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
10.01 - SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27.812.0048.2021 - Contribuição ao Esporte e Recreação
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e três 
dias do mês de setembro de dois mil e cinco.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranquilo José Dametto
Sec. Mun. da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.