norma nº 1740/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DE 2005 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.669, de 6 de dezembro de 2004), nas seguintes 
rubricas orçamentárias e com os seguintes valores:
I - 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
0010 Administração Governamental
2005 Manut. das Ativ.Func. da Sec. da Administração
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil ................ (309) ....R$ 
1.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................... (310) ...R$ 
4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc. - P.Jurídica ....... (312) ...R$
10.000,00
2067 Manut.Conselhos Mun. e Despesas Servidores
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil .................. (314) ....R$ 
500,00
II - 0302 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - FAPS
09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
0032 Prev.Social a Serv.Inat. Pens.Ativos Vinc.Regime
2063 FAPS - Aposentadorias, Pensões e Rec.Passivo
3.3.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas .......... (328) ....R$ 
115.000,00
3.3.90.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários ... (330) ....R$ 
12.000,00
III - 0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - UN.SUBORDINADAS
12 Educação
364 Ensino Superior
0050 Assistência ao Ensino Superior
2019 Transporte Escolar - Ensino Superior
3.3.90.18.00.00.00.00 Auxilio Financeiro a Estudantes ..... (680) ....R$ 
25.000,00
IV - 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
0010 Administração Governamental
2029 Manut. das Ativ.Func.Sec.da Obras e Viação
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica .... (711) ....R$ 
16.000,00
2030 Manut. da Frota de Veíc, Máq.e Impl.Rodoviários
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................. (713) ....R$ 
39.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica ..... (715) ....R$ 
3.000,00
V - 0801 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL-UN.SUB.
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0062 Sistemas de Esgoto
2042 Manut. das Redes de Esgoto Urbanas
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................. (806) ....R$ 
10.500,00
VI - 0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMS
10 Saúde
301 Atenção Básica
0107 Assistência Médica a População
2043 Manut. Ativ. Funcionais do FMS
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (819) ....R$ 
6.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil ................ (818) ....R$ 
4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica ..... (822) ....R$ 
3.000,00
VII - 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMS
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
0025 Serviços de Assistência ao Idoso
2086 Realiz. Eventos e Prog. Terceira Idade
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (863) ....R$ 
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica ..... (864) ....R$ 
1.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.669, de 6 de dezembro de 2004), com a seguinte 
classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - 0803 SEC. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - REC.VINCULADOS
10 Saúde
301 Atenção Básica
0107 Assistência Médica a População
2105 Consulta Popular - Região Resolve
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (970) ....R$ 
1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Dist.Gratuita ............ (971) ....R$ 
9.896,00
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Adicionais, autorizados no artigo 
primeiro, a redução das rubricas orçamentárias abaixo relacionadas, no valor de R$ 
251.500,00 (duzentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), e para a cobertura do 
Crédito Especial, autorizado no artigo segundo, o superávit financeiro verificado no 
exercício anterior do recurso vinculado Consulta Popular-Região Resolve (COREDES), 
no valor de R$ 10.896,00 (dez mil e oitocentos e noventa e seis reais):
I - 0101 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Execução da Ação Legislativa
1003 Aquis. de Um Veículo
4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e Mat.Permanente ............. (101) ....R$ 
40.000,00
2001 Manut.Ativ. Funcionais Legislativas
3.3.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ................. (107) ....R$ 
1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil ................ (108) ....R$ 
4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (109) ....R$ 
4.700,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Física ............ (110) ....R$ 
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Jurídica ......... (111) ....R$ 
25.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas c/Locomoção ....... (123) ....R$ 
800,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente ............ (112) ....R$ 
14.300,00
2065 Manut. do Veículo da Câmara
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (114) ....R$ 
3.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Física ............ (115) ....R$ 
3.000,00
3.3.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ................. (113) ....R$ 
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Jurídica ......... (116) ....R$ 
21.000,00
0009 Edificações Públicas
1002 Criação de Galeria Legislativa
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (117) ....R$ 
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Jurídica .......... (118) ....R$ 
5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................. (119) ....R$ 
20.000,00
2002 Conservação Dependências da Câmara
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Jurídica .......... (121) ....R$ 
3.000,00
II - 0202 GABINETE DO PREFEITO - SUBPREFEITURA
04 Administração
122 Administração Geral
0010 Administração Governamental
2004 Manut.Ativ.Funcionais Gabinete - Subprefeitura
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas .......... (209) ....R$ 
500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ................... (210) ....R$ 
450,00
3.1.90.14.00.00.00.00 Diárias - P. Civil ..................... (211) ....R$ 
920,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (212) ....R$ 
1.000,00
III - 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
0010 Administração Governamental
2005 Manut.Ativ.Funcionais Sec.Administração
3.3.60.41.00.00.00.00 Contribuições ........................ (337) ....R$ 
3.000,00
IV - 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
0017 Informática
1006 Aquis.Equip. Material Permanente - Informática
4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e Material Permanente ......... (318) ....R$ 
9.000,00
V - 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28 Encargos Especiais
843 Serviços da Dívida Interna
0105 Amortização e Encargos da Dívida Interna
3001 Amort.Oper.Créd.Canalização Arroio Bassano
3.2.90.21.00.00.00.00 Juros s/ a Dívida por Contrato ....... (333) ....R$ 
7.000,00
VI - 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
0007 Cap.Recursos Humanos da Administração
2066 Cursos de Aperfeiçoamento
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica ....... (301) ....R$ 
2.000,00
VII - 040 SECRETARIA DA FAZENDA
04 Administração
123 Administração Financeira
0012 Administração dos Recursos Financeiros
2010 Manut. Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ........ (402) ....R$ 
2.700,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (408) ....R$ 
2.630,00
VIII - 0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0047 Ensino Regular
2091 Manut. Biblioteca Municipal
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo .................. (621) ....R$ 
1.500,00
IX - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 Educação
365 Educação Infantil
0041 Educação Pré-Escolar
2022 Manut. da Educação Infantil
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica ....... (666) ....R$ 
3.700,00
2023 Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica ....... (667) ....R$ 
4.300,00
X - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 Educação
365 Educação Infantil
0041 Educação Pré-Escolar
1016 Aquis.Equip e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e Mat.Permanente .............. (658) ....R$ 
4.000,00
XI - 0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0054 Desenvolvimento Cultural
1015 Eventos Culturais
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica ....... (637) ....R$ 
1.000,00
XII - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0047 Ensino Regular
2044 Manut. da Frota de Veículos
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica ....... (684) ....R$ 
7.000,00
XIII - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0047 Ensino Regular
2094 Cons./Melhoria/Reforma de Prédios Escolares
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica ....... (642) ....R$ 
1.000,00
XIV - 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
0009 Edificações Públicas
1097 Reforma, Ampliação Prédio Garagem Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações .................. (737) ....R$ 
3.000,00
XV - 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0067 Iluminação Pública
2036 Cons. e Manut.Redes de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica ...... (721) ....R$ 
22.000,00
XVI - 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
242 Assistência ao Portador de Deficiência
0026 Serviços de Assistência ao Deficiente
2079 Programa Apoio ao Portador de Deficiência
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais ................... (870) ....R$ 
3.000,00
XVII - 0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 Saúde
301 Atenção Básica
0007 Cap.Recursos Humanos da Administração
2076 Cursos de Aperfeiçoamento
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica ....... (809) ....R$ 
2.000,00
XVIII - 0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 Saúde
301 Atenção Básica
0107 Assistência Médica a População
2043 Manut. Ativ. Funcionais do FMS
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Dist.Gratuita ............ (820) ....R$ 
2.000,00
XIX - 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e Adolescente
0027 Serviços de Proteção Criança e Adolescente
2080 Programa Apoio S.E.Meio-Ambiente - ASEMA
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................. (890) ....R$ 
1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Física ............ (892) ....R$ 
1.000,00
XX - 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0030 Assistência Social Comunitária
2059 Manut. Fundo Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Jurídica ......... (89901) ...R$ 
2.000,00
XXI - 0901 SEC. DESENV.AGRIC, PEC, MEIO AMBIENTE, IND. E COM.
04 Administração
122 Administração Geral
0010 Administração Governamental
2099 Manut.Ativ.Func.Sec.Des.Agric, Pec, Meio Ambiente, Ind.e Com.
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas .............. (903) ....R$ 
8.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 10 dias do 
mês de outubro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.