norma nº 1742/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 90 
(noventa) dias, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, 
funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
QUANTIDADE FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO 
MENSAL
01 Técnico de 
Enfermagem
36 h Padrão 11
§ 1º valor a ser percebido é de R$ 762,99 (setecentos e sessenta e dois reais e noventa e 
nove centavos), correspondente ao padrão 11 (onze).
§ 2º prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) 
dias, através de aditamento.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são 
as que constam do respectivo Plano de carreira, para cargos de igual denominação,
conforme Anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º A contratação prevista nesta Lei fica fundamentada nos artigos 193 a 197 do 
Regime Jurídico Único - Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005.
Art. 5º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando 
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 197 do Regime Jurídico Único 
- Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005.
Art. 6º A despesas decorrente desta Lei será atendida por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMS 10.301.0107.2043 
- Manutenção das Atividades Funcionais do FMS 3.1.90.04.99.01.00.00 - Contrato por 
tempo determinado 3.1.90.13.00.00.00.00 - INSS Servidores
Art. 7º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 10 dias do 
mês de outubro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.