norma nº 1745/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.745/2005
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR DESPESAS COM O EVENTO BAILE 
MUNICIPAL DA ESCOLHA DA RAINHA DA 3ª IDADE; 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o evento 
"Baile Municipal da Escolha da Rainha da 3ª Idade, até o montante de R$ 2.080,00 
(dois mil e oitenta reais).
Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo, serão executadas nos seguintes 
gastos:
a) despesas com animação (conjunto), até....R$ 800,00
b) despesas com o transp. dos grupos de 3ª Idade até o local do evento, até R$ 
1.000,00
c) despesas com faixas p/ a rainha e duas princesas, até....R$ 150,00
d) despesas com aquisição de flores, até....R$ 100,00
e) despesas com aquisição de balões, até....R$ 30,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVISTAS....R$ 2.080,00
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias:
08.04-SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0025.2086 - Realização Eventos e programa da terceira Idade
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatorze 
dias do mês de outubro de dois mil e cinco.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.