norma nº 1746/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, no uso de 
suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 FAPS
Função: 09 Previdência Social
Subfunção: 372 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0032 Prev. Social a Serv.Ativos, Inativos e Pens, vinculados ao Reg.Est. do 
Mun.
Projeto: 1099 Precatório - Processo nº 058/10400013946
Elemento de despesa: 33.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais .. R$ 80.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado 
no caput deste artigo, a redução, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), das 
seguintes rubricas orçamentárias:
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0101.1098 Pavimentação de estradas municipais
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações .... R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês 
de outubro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.