norma nº 1750/2005

LEI Nº 1.750, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir Meta no Plano 
Plurianual do quadriênio 2002-2005, na Lei de Diretrizes Orça￾mentárias de 2005 e a abrir Crédito Especial no Orçamento vi￾gente.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, no uso de suas 
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou com Emenda Modificativa e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a seguinte Meta no Anexo de 
Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1.343, de 2 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2002-2005, na função 08- DESPORTOS :
 08 – DESPORTOS 
META OBJETIVO RECURSOS 
08.10 – Aquisição de imó￾vel.
Adquirir imóvel para fins de ampliação da 
área do Parque Municipal de Rodeios.
Próprios.
 
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a Meta abaixo no Anexo de 
Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1.647, de 10 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005, no órgão 06 – SECRETARIA DA EDU￾CAÇÃO:
Órgão: 10– SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 
Unidade: 01- SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
META OBJETIVO RECURSOS 
08.10 – Aquisição de imó￾vel.
Adquirir imóvel para fins de ampliação da 
área do Parque Municipal de Rodeios.
Próprios –R$ 75.000,00
 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
vigente, para fins de realização das despesas decorrentes da execução da meta prevista no artigo 
anterior, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
Unidade: 02 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0103 Desporto Comunitário
Projeto: 1100 Aquisição de imóvel
Elemento de despesa: 4.5.90.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis........................R$ 
75.000,00 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput 
deste artigo, a redução, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), das seguintes rubricas 
orçamentárias:
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0101.1098 Pavimentação de estradas municipais
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............................................................R$ 
75.000,00
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 31 dias do mês de outu￾bro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal