norma nº 1751/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.669, de 6 de dezembro de 2004), nas seguintes 
rubricas orçamentárias e com os seguintes valores:
I - 0603 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEF
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0047 Ensino Regular
2028 Manut.Fundo Desenvolvimento da Educação
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ... (671) ....R$ 11.490,00
II - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12 Educação
365 Ensino Infantil
0041 Educação Pré-Escolar
2022 Manut. Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas .... (662) ....R$ 5.000,00
III - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0047 Ensino Regular
2024 Manut. Ativ. Func. Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas .... (646) ....R$ 1.010,00
IV - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12 Educação
367 Ensino Especial
0052 Assist. Educação Especial
2027 Manut. Educação Especial
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas .... (668) ....R$ 2.000,00
V - 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
0010 Administração Governamental
2030 Manut. Frota Veíc.Máq. e Implem.Rodoviários
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ............. (713) ....R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados no 
artigo anterior, no valor de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), a 
redução nas seguintes rubricas orçamentárias.
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0012.2010 Manut.Ativ.Sec.Fazenda
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas .......... (402) ....R$ 8.000,00
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2005 Manut.Ativ.Sec.Administração
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas .......... (304) ....R$ 3.000,00
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2026 Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.terc.P.Jurídica ...... (657) ....R$ 2.500,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0101.1098 Pavimentação de Estradas Municipais
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ............. (738) ....R$ 56.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 31 dias do 
mês de outubro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.