norma nº 1758/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.758/05 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR DESPESAS ADICIONAIS COM O 
EVENTO/PROGRAMA DIA D" DA DENGUE; DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas adicionais com 
o evento DIA "D" DA DENGUE (Dia Nacional de Combate à Dengue), de acordo com 
a solicitação da Secretaria da Saúde e Assistência Social, anexa.
Parágrafo único. As despesas citadas no caput deste artigo referem-se a aquisição de 
camisetas para utilização de servidores envolvidos diretamente com o evento/programa, 
conforme segue:
70 (setenta) camisetas, até .. R$ 746,62
30 (trinta) baby look, até ... R$ 319,80
TOTAL R$ .... R$ 1.066,42
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
08.03 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.305.0107.2087 - Epidemiologia Controle de Doenças - Estadual
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezoito 
dias do mês de novembro de dois mil e cinco.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Clique aqui para baixar o arquivo completo
Nota: Este texto não substitui o original.