norma nº 1759/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2005 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
(Revogada pela Lei nº 1781/2006)
ALTERA O ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.370/01 DE 
QUATORZE DE DEZEMBRO DE 2001, PLANO DE 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, 
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.444//02 DE 
TRINTA DE SETEMBRO DE 2002, CRIANDO E 
INCLUINDO MAIS UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE
DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o art. 30 da Lei Municipal 1.370/01 de 14 de dezembro de 2001, Plano de 
Carreira do Magistério Público Municipal, criando mais uma Função Gratificada de 
Diretor de Escola, FG1.
Parágrafo único. O art. 30 da Lei Municipal nº 1.370/01 de 14.12.01, com as alterações 
introduzidas pela Lei Municipal 1.444/02 de 30.09.02, passa a ter a seguinte redação:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
03 Diretor
de Escola FG1
01 Vice￾Direção FG2
Art. 2º Aplica-se à Função Gratificada criada no artigo anterior as demais disposições 
previstas na Lei Municipal nº 1.370/2001 e no Regime Jurídico Único - Lei Municipal 
nº 1.716 de 30 de maio de 2005.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
0602 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2024 - Manutenção das Atividades Fun. do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
cinco dias do mês de novembro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.