norma nº 1761/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1761, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir 
Créditos Suplementares no Orçamento vigente.
 NELSON JOSÉ DALL‘ IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
 FAÇO SABER que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no Or￾çamento vigente, (Lei Municipal nº 1669 de 06 de dezembro de 2004), nas seguintes rubricas or￾çamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0017 Informática
Projeto: 2006 Manut.Sist. e Progr. de Informática
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo......(319).....R$ 
20.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.terc.P.Jurídica..(320)..R$ 10.000,00
II -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS 
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0046 Administração do Sistema Educacional
Projeto: 1014 Aquisição de Equip. e Material Permanen￾te
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Aquis.Equip. e Mat.Perm.....(600).R$ 
2.300,00 
III -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE 
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0041 Educação Pré-escolar
Projeto: 2094 Cons./Melh./Reformas Prédios Escolares
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............(661)...R$ 
6.200,00 
IV -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE 
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0041 Educação Pré-escolar
Projeto: 2022 Manut.Educação Infantil
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas.....(662)..R$ 
1.200,00 
V -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 03 FUNDEF 
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0047 Ensino Regular
Projeto: 2028 Manut.Fundo Desenv. da Educação
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas....(671)..R$ 
6.700,00 
Artº 2º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados no anterior, no 
valor de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais) a redução das rubricas orçamentá￾rias abaixo relacionadas:
I- Órgão: 01 CÂMARA DE VEREADORES
Unidade: 01 CÂMARA DE VEREADORES
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Execução da Ação Legislativa
Projeto: 1001 Aquis.;Equip. e Material Permanente
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Aquis.Equip. Mat.Perm.(100)....R$ 
5.000,00
II- Órgão: 01 CÂMARA DE VEREADORES
Unidade: 01 CÂMARA DE VEREADORES
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Execução da Ação Legislativa
Projeto: 2001 Manut.Ativ.Funcionais Legislativas
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas(103)....R$ 
10.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Desp.Var.P.Civil..(105)....R$ 
5.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo......(109)....R$ 
5.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serv.P.Jurídica.....(111)....R$ 
5.000,00
III- Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Administração Governamental
Projeto: 2003 Manut.Ativ.Func.Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas(201)....R$ 
1.000,00
IV- Órgão: 04 SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade: 01 Secretaria da Fazenda
Função: 04 Administração
Subfunção: 123 Administração Financeira
Programa: 0012 Administração dos Recursos Financeiros
Projeto: 2010 Manut.Ativ. Funcionais Sec. Fazenda
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc.e Vantagens Fixas...(402)....R$ 
9.000,00
V- Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0047 Ensino Regular
Projeto: 2024 Manut.Ativ. Funcionais Ensino Fundamen￾tal
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc.e Vantagens Fixas...(646)....R$ 
1.000,00
VI- Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0046 Admnistração do Sistema Educacional
Projeto: 2014 Manut.Ativ. Funcionais Sec. Educação
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc.e Vantagens Fixas...(604)....R$ 
600,00
VII- Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 0052 Assistência a Educação Especial
Projeto: 2020 Educação Especial
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.............(630)....R$ 
4.000,00
VIII- Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0047 Ensino Regular
Projeto: 1018 Const.(Concl.)quadra Esp.Escola
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............(686)....R$ 
800,00
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 25 dias do mês de novembro 
de 2005.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal