| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1766, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento vigente e dá outras providências. NELSON JOSÉ DALL‘ IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento vigente, (Lei Municipal nº 1669, de 06 de dezembro de 2004), nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores: I. Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Unidade: 01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0101 Const./Rest./Conservação Estradas Vicinais e Construção de Pontes Projeto: 2038 Cons./Melh./Estradas Vicinais e Construção de Pontes Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - CIDE...............................R$ 10.019,76 3.3.90.39.00.00.Outros Serv.Terc.P.Jurídica.- CIDE.....................R$ 2.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.- CIDE...................................R$ 12.000,00 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste artigo, o excesso de arrecadação no valor de R$10.019,76 (dez mil dezenove reais e setenta e seis centavos), verificado no exercício de 2004, do recurso vinculado do CIDE, e no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a redução nas seguintes rubricas orçamentárias. I. Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Unidade: 01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0169 Vias Urbanas Projeto: 2039 Cons./Calç./Melh.Vias Urbanas Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.Outros Serv.Terc.P.Jurídica.- CIDE...(731)..........R$ 2.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.- CIDE.......(733)...................R$ 12.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 09 dias do mês de dezembro de 2005. NELSON JOSÉ DALL’IGNA Prefeito Municipal