norma nº 1767/2005

 LEI MUNICIPAL Nº 1767, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Créditos Suplementares no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
 
 NELSON JOSÉ DALL‘ IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
 FAÇO SABER que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orça￾mento vigente, (Lei Municipal nº 1669, de 06 de dezembro de 2004), nas seguintes rubricas orça￾mentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Admnistração Governamental
Projeto: 2005 Manut.Ativ.Func.Sec.Administração
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo......(310)........R$ 
14.300,00
II-Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Admnistração Governamental
Projeto: 2005 Manut.Ativ.Func.Sec.Administração
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Jurídica.(312).....R$ 
7.500,00
III -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Admnistração Governamental
Projeto: 1005 Aquis.Equip. e Material Permanente
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e Mat.Permanente.(302).........R$ 
4.200,00
IV-Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Unidade: 02 FUNDO MUN.DA SAÚDE FMS 
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0107 Assistência Médica a População
Projeto: 2043 Manut.Ativ.Func. do FMS
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo......(820)........R$ 
31.350,00
Artº 2º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados no anterior, no 
valor de R$ 57.350,00 (cinqüenta e sete mil trezentos e cinquenta reais) a redução das rubricas 
orçamentárias abaixo relacionadas:
I-Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO 
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Administração Governamental
Projeto: 2003 Manut. Ativ.Func.Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...........(202).....R$ 
3.000,00
II-Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Administração Governamental
Projeto: 2067 Manut.Conselh.Mun.Despesas Servidores
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.P.Jurídica.(316).....R$ 
500,00
III -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0046 Admin. Sistema Educacional
Projeto: 1014 Aquis.Equip. e Material Permanente
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e Mat.Permanente.(600).........R$ 
2.000,00
IV -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0047 Ensino Regular
Projeto: 2070 Merenda Escolar - Federal
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......(618).........R$ 
3.000,00
V -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0041 Educação Pré-Escolar
Projeto: 2022 Manut.Educação Infantil
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......(626).........R$ 
2.000,00
VI -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 12 Educação
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 0049 Ensino Regular c/Formação Profissional
Projeto: 2018 Transporte Escolar Ensino Médio
Elemento de despesa: 3.3.90.18.00.00.00.00 Auxílio Financ.a Estudantes (679)...R$ 
2.000,00
VII -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 12 Educação
Subfunção: 364 Ensino Superior
Programa: 0050 Assist.ao Aluno do Ensino Superior
Projeto: 2019 Transporte Escolar Ensino Superior
Elemento de despesa: 3.3.90.18.00.00.00.00 Auxílio Financ.a Estudantes (680)...R$ 
3.000,00
VIII - Órgão: 10 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Secretaria de Obras e Viação
Função: 24 Comunicações
Subfunção: 722 Telecomunicações
Programa: 0108 Manut.das Repetidoras de TV
Projeto: 2032 Manut.das Repetidoras de TV
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equjip. E Mat.Permanente...(739)....R$ 
3.000,00
IX- Órgão: 09 SECRETARIA DESENV.DA AGRICULTURA
Unidade: 01 SECRETARIA DESENV.DA AGRICULTURA
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 602 Promoção da Produção Animal
Programa: 0075 Assis.Financ.e Mat. p/Pecuária
Projeto: 2102 Prog. De Incent. a producão rural
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo............(920)....R$ 
2.500,00
X- Órgão: 14 SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO GO￾VERNO
Unidade: 01 SECRETARIA GERAL COORDENAÇÃO GO￾VERNO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Administração Governamental
Projeto: 2101 Manut.Ativ.Funcionais Secretaria
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo..........(1400)....R$ 
3.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.P.Jurídica.........(1400)....R$ 
2.000,00
XI -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 Serviços de Dívida Interna
Programa: 0105 Amort.Encargos da Dívida Interna
Projeto: 3001 Amort.Op.Cred.Canal.Arroio Bassano
Elemento de despesa: 4.6.90.71.00.00.00.00 Princ.Dív.Contr.Resgatado.......(323).R$ 
3.276,00
XII -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 Serviços de Dívida Interna
Programa: 0105 Amort.Encargos da Dívida Interna
Projeto: 3001 Amort.Op.Cred.Canal.Arroio Bassano
Elemento de despesa: 3.2.90.22.00.00.00.00 Outros Enc.s/Dívida por Con￾ta.(322).R$ 1.435,00
XIII -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 Serviços de Dívida Interna
Programa: 0105 Amort.Encargos da Dívida Interna
Projeto: 3001 Amort.Op.Cred.Canal.Arroio Bassano
Elemento de despesa: 3.2.90.21.00.00.00.00 Juro￾sOp.Cred.Canal.Ar.Bassano(333).R$ 6.087,00
XIV-Órgão: 04 SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade: 01 SECRETARIA DA FAZENDA
Função: 04 Administração
Subfunção: 123 Administração Financeira
Programa: 0012 Administração dos Recursos Financeiros
Projeto: 2010 Manut.Ativ.Func.Sec.Fazenda
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......(408).....R$ 
1.000,00
XV-Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0047 Ensino Regular
Projeto: 2044 Manut.Frota de Veículos
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......(683).....R$ 
8.000,00
XVI-Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Unidade: 02 FUNDO MUN.DA SAÚDE FMS
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0107 Assis.Médica a População
Projeto: 1024 Ampliar, Refor.Equipar Posto de Saúde
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equip.e Mat.Permanente....(89902).R$ 
3.700,00
XVII-Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Unidade: 02 FUNDO MUN.DA SAÚDE FMS
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0107 Assis.Médica a População
Projeto: 2043 Manut.Ativ.Func.do FMS
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv.P.Física....(821)............R$ 
2.900,00
XVIII-Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Unidade: 02 FUNDO MUN.DA SAÚDE FMS
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0107 Assis.Médica a População
Projeto: 2044 Manut.da Frota de Veículos
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.P.Jurídica..(827)..........R$ 
4.952,00 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 09 dias do mês de dezembro 
de 2005.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal