norma nº 1771/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
Programa do Plano Plurianual do quadriênio 
2006-2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2006, e dá outras providências
.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa 013- Participação no 
desenvolvimento de outros níveis de ensino- do Plano Plurianual do quadriênio 2006-2009 (Lei 
Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 (nº 
1.743, de 14 de outubro de 2005), complementando justificativa, público alvo e objetivo e incluin￾do ação, nos seguintes termos:
“Justificativa: (... ) Atender a outras espécies de ensino e treinamento em diversas áreas, visando 
à difusão educacional, à inclusão social e à promoção da cidadania.
Público alvo: (...) e outros.
Objetivo do Programa: (...)Desenvolver outros programas de ensino e treinamento em diversas 
áreas, visando à difusão educacional, à inclusão social e à promoção da cidadania. 
Ação : Implantação de Telecentro de Inclusão Digital 
Produto :Equipamento de informática 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 23 em 2006
Custo estimado: R$ 21.000,00 para 2006 ”
 Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa 013- Parti￾cipação no desenvolvimento de outros níveis de ensino( folha 13-2) - do Plano Plurianual 
e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, corres￾pondente ao Órgão Orçamentário da Secretaria Municipal da Educação (3/3) , as quais 
passam a ter, respectivamente, a redação dos Anexos I e II desta Lei.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23dias do 
mês de dezembro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
 LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2005
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : PROMOVER A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL 
PROGRAMA: PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE OUTROS NÍVEIS DE ENSINO - Nº 013 (Finalístico) 13-2
JUSTIFICATIVA: Auxiliar o desenvolvimento da educação, colaborando com o transporte de alunos de ensino médio e superior e da 
educação especial. Atender a outras espécies de ensino e treinamento em diversas áreas, visando à difusão educacional, à 
inclusão social e promoção da cidadania.
PÚBLICO ALVO: Alunos do ensino médio, superior, da educação especial e outros.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Viabilizar a escolarização, facilitando o acesso à escola, de alunos de ensino médio e superior e da edu￾cação especial, em colaboração com o Estado e a União. Auxiliar estudantes de ensino, médio e superior, através do subsídio no custo 
do serviço de transporte. Incentivar o desenvolvimento da educação a nível universitário e colaborar com o aperfeiçoamento profissio￾nal, através da concessão de bolsa-auxílio na prática de estágios. Desenvolver outros programas de ensino e treinamentoem em 
diversas áreas, visando à difusão educacional, à inclusão social e promoção da cidadania.
Indicadores do Programa Unidade de Me￾dida
Índice recente Índice Final PPA
Taxa de Evasão % 10 5
Dados Financeiros em R$ 
1
2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 177.500,00 171.500,00 188.000,00 207.500,00 744.500,00
AÇÕES / PRODUTOS Unida￾de de 
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Medida
Ação: Aquisição de gêneros alimentícios-APAE-repasse FNDE
Produto: Aluno beneficiado Unidade 80 80 80 80 320
Custo estimado R$ ,1 6.000,00 6.500,00 7.000,00 7.500,00 27.000,00
Ação: Pagamento de professores cedidos à APAE, conforme lei específica
Produto: Aluno beneficiado Unidade 80 80 80 80 320
Custo estimado R$ ,1 150.500,00 165.000,00 181.000,00 200.000,00 696.500,00
Ação: Implantação de Telecentro de Inclusão Digital 
Produ￾to:
Equipamento de informática Unida￾de
23
Custo estimado R$ ,1 21.000,00 21.000,00
Ação:
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2005
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ￾RIAS - 2006
ANEXO I - METAS E PRIORIDA￾DES
ÓR- SECRETARIA DA EDU- 3/3
GÃO: CAÇÃO
PROGRAMA: PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE OUTROS NÍVEIS DE ENSINO
AÇÕES UNIDADE 
DE MEDIDA
META 
2006
Ação: Prestação de serviços de transporte escolar
Produto: Aluno transportado Aluno 300
Ação: Subsidiar parcialmente o custo do transporte escolar
Produto: Aluno beneficiado Aluno 200
Ação: Colaborar para viabilizar a implantação de cursos universitários no Municipio
Produto: Parceria Unidade 1
Ação: Firmação de Convênio com Poder Judiciário para o desenvolvimento de serviços de estágio
Produto: Parceria Unidade 1
Ação: Aquisição de gêneros alimentícios-APAE-repasse FNDE
Produto: Aluno beneficiado Unidade 80
R$ ,1 
Ação: Pagamento de professores cedidos à APAE, conforme lei específica
Produto: Aluno beneficiado Unidade 80
Ação: Implantação de Telecentro de Inclusão Digital
Produto: Equipamento de informática Unidade 23
R$ ,1 
PROGRAMA: PROMOÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
AÇÕES UNIDADE 
DE MEDIDA
META 
2006
Ação: Divulgar e promover eventos culturais
Produto: Público atingido Pessoa 1500
Ação: Preservação e modernização do Centro Cultural
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Aquisição de obras literárias para Biblioteca Municipal
Produto: Livros Unidade 200
Ação: Realização de Intercâmbio de Ativi. Culturais (Seminários,Palestras,Cursos)
Produto: Evento Realizado Evento 4
Ação: Instalação de Portal do Município na Internet
Produto: Informação disponibilizada % 10