norma nº 1776/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.776 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O EVENTO “CARNAVAL DE RUA”, CONS￾TANTE NO CALENDÁRIO DE EVENTOS 2006; AUTORIZA 
A EXECUÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS”.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Es￾tado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
o evento “CARNAVAL DE RUA”, constante no Calendário de Eventos.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
despesas na execução do evento, até o montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzen￾tos reais), conforme especificação abaixo:
- Despesas com a contratação de bandas até......................................... R$ 
2.500,00
- Despesas com a contratação de seguranças até................................... R$ 
500,00
- Despesas com fotos e revelações de publicidade até............................ R$ 
200,00
Total de gastos previstos até o montante de........................................... R$ 
3.200,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, corre￾rão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADAS
13.392.0014.2232- Divulgar e Promover Eventos Culturais
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
3.3.90.31.00- Premiações
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 
dez dias do mês fevereiro de dois mil e seis.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranquilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração