norma nº 1785/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2006 de 2 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a abrir Créditos Especiais no or￾çamento de 2006.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou com Emenda Modifica￾tiva e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Es￾peciais, no Orçamento vigente, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores:
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 148 Pavimentação Rua Centenário
Elemento de despesa:4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................R$ 5.300,00
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 149 Pavimentação Rua das Missões
Elemento de despesa:4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................R$ 13.700,00
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 150 Pavimentação Rua Silva Jardim
Elemento de despesa:4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................R$ 74.900,00
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 151 Pavimentação Av. 23 de Maio
Elemento de despesa:4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................R$ 9.300,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito especial, autori￾zado no caput deste artigo, o valor do superávit financeiro, de recursos livres, verificado 
no exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta reais) e a redução, no valor de 
R$ 53.200,00 (cinqüenta e três mil e duzentos reais), das seguintes rubricas orçamentá￾rias:
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
17.452.0023.2.245
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir ações no 
Programa nº 016 – Transporte Rodoviário e Urbano da LDO/2006, nos seguintes termos:
I- Ação: Pavimentação Rua Centenário
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade: 210,00m² em 2006
Custo estimado: R$ 5.300,00 para 2006.
II- Ação: Pavimentação Rua Silva Jardim
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade: 2.385,00m² em 2006
Custo estimado: R$ 74.900,00 para 2006.
III- Ação: Pavimentação Rua das Missões
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade: 543,50m² em 2006
Custo estimado: R$ 13.700,00 para 2006.
IV- Ação: Pavimentação Rua Avenida 23 de Maio
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade:354,00m² em 2006
Custo estimado: R$ 9.300,00 para 2006.
Art. 3º. Ficam inseridas no Anexo de Programas do Plano Plurianual do quadriênio 
2006-2009 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2006, as tabelas correspondentes 
ao Programa 016- Transporte Rodoviário e Urbano, correspondente ao Órgão Orçamentá￾rio da secretaria de Obras e Viação, relativas às folhas 5/5, as quais passam a ter, respec￾tivamente, a redação dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 2 
dias do mês de março de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal