norma nº 1788/2006

LEI MUNICIPAL N°1.788/2006 DE 14 DE MARÇO DE 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL A REALIZAR O EVENTO CAMPEONATO 
MUNICIPAL DE BOCHAS NAS CATEGORIAS, 
SIMPLES DUPLAS E TRIOS, CONSTANTE DO 
CALENDÁRIO DE EVENTOS, LEI MUNICIPAL N° 
1775-2006 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006; AU￾TORIZA A EXECUÇÃO DE DESPESAS DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte L E I:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o evento 
Campeonato Municipal de Bochas nas Categorias Simples, Duplas e Trios, constante no 
Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 1775 de 10 de fevereiro de 2006, de acordo com 
o regulamento, anexo I, e Resolução nº 02/2006, do Conselho Municipal de Desporto –
CMD, anexo II, ambos fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas 
na execução do evento, até o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme espe￾cificação abaixo:
- Despesas com aquisição de troféus e medalhas, até .................R$ 800,00
 Total de gastos previstos até o montante de............................R$ 800,00
Art.3°. As despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10.01- SECRETARIA DE TURISMO E DESPORTO
27.811.0031.1144- Promover Campeonatos Municipais
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais
3.3.90.31.04.00 – Premiações Desportivas.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatorze 
dias do mês de março do ano de dois mil e seis.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranquilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração