norma nº 1792/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 24 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
dados de execução de ação de Programa do 
Plano Plurianual do quadriênio 2006-2009, a 
inserir ação na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2006 e dá outras 
providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar dados de execução da 
ação, descrita abaixo, do Programa nº 021- Ampliação e Conservação do Cemitério Municipal e 
Capela Mortuária, do Plano Plurianual do quadriênio 2006-2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 
de agosto de 2005), nos seguintes termos:
I- Ação : Execução de Gavetas Mortuárias
Produto:Gavetas
Unidade de medida:unidade
Quantidade:12 em 2006; 3 em 2007
Custo estimado: R$ 8.000,00 para 2006 e R$2.000,00 para 2007.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir ação no Programa nº 021-
Ampliação e Conservação do Cemitério Municipal e Capela Mortuária, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2006 (Lei Municipal nº 1.743, de 14 de outubro de 2005), nos seguintes 
termos:
I- Ação : Execução de Gavetas Mortuárias
Produto:Gavetas
Unidade de medida:unidade
Quantidade:12 em 2006
Custo estimado: R$ 8.000,00 para 2006.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa 021-
Ampliação e Conservação do Cemitério Municipal e Capela Mortuária, do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, as quais passam a ter, 
respectivamente, a redação dos Anexos I e II desta Lei.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 24 dias 
do mês de março de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2006 
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : PROMOVER A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL 
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA - Nº 021 
(Finalístico)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de ampliação da área do Cemitério, para a construção de gavetas mortuárias, devido à falta 
de vagas. Necessidade de conservação de local apropriado para velórios.
PÚBLICO ALVO: População
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar e conservar a área do Cemitério Municipal, inclusive com a aquisição de terreno e 
ajardinamento. Manter a capela mortuária em boas condições.
Indicadores do Programa Unidade de 
Medida
Índice recente Índice Final PPA
Número de Gavetas 
Mortuária
% 70 85
Dados Financeiros em R$ 
1
2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 14.000,00 75.000,00 3.000,00 3.000,00 95.000,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade 
de 
Medida
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
AÇÕES / PRODUTOS Unidade 
de 
Medida
2006 2007 2008
Ação: Aquisição de imovél 
Produto
:
Bem imóvel Unidad
e
1
Custo estimado R$ 1 70.000,00
Ação: Conservar e manter em boas condições o Cemitério
Produto
:
Manutenção -
Custo estimado R$ 1 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Ação: Conservar e mater em boas condições a Capela Mortuária
Produto
:
Manutenção -
Custo estimado R$ 1 5.000,00 2.000,00 2.000,00
Ação: Execução de gavetas mortuárias
Produto
:
Gavetas Unidade 12 3
Custo estimado R$ 1 8.000,00 2.000,00
NELSON JOSÉ DALL'IGNA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2006 
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 4/4
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORT.
AÇÕES UNIDADE DE MEDIDA
META 
2006
Ação: Conservar e manter em boas condições o Cemitério
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Conservar e mater em boas condições a Capela Mortuária
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Execução de gavetas mortuárias
Produto: Gavetas unidade 12
PROGRAMA: IMAGEM TELEVISADA
AÇÕES UNIDADE DE MEDIDA
META 
2006
Ação: Manutenção da repetidora
Produto: Manutenção Manutenção -
PROGRAMA: SANEAMENTO MUNICIPAL
AÇÕES UNIDADE DE MEDIDA
META 
2006
Ação: Manutenção da rede de água
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Manutenção, conservação e fiscalização do sistema de esgoto
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Contratação do serviço de coleta de lixo e resíduos da saúde
Produto: Lixo recolhido Tonelada 360
Ação: Implementar açõs de coleta seletiva do lixo
Produto: Coleta seletiva % 0