norma nº 1793/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 24 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial 
no Orçamento de 2006 e dá outras 
providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no Orçamento de 2006, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte va￾lor:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 021 Ampliação e Conservação do Cemitério Municipal e 
Capela Mortuária
Projeto: 152 Construção de gavetas mortuárias
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instala￾ções...................................R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autori￾zado no caput deste artigo, a redução, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), da se￾guinte rubrica orçamentária:
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
15.451.0017.1.120 Colaborar na implantação de Ofício Imobiliário no Município
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídi￾ca.....................................R$ 8.000,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 24 dias do 
mês de março de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração