norma nº 196/1975

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PREFEITUnA 
1 . 
MU~ldPAL t ; 
\ ,· ' ./ ' . 
N_OVA llASSANO • HIO. G[L DO SUL 
., 
PROJETO DE LEI NG 196/75 
ENIO LUIS BOSCATO, Prereit■ Municipal d• 
~ova Baeaano, C•t•d• da Ria Crand• de Sul. 
raço ••bar qua • Câ~~r• Munioipel aprovou • •u 
••nciono e proMuloe • ■aguint• Lei. 
Art. lQ • r10i:~ Pr•f•ite Municipal autoriz•d• e doar M CONSTRU￾TORA PAMPAS LTDA, COM a■d■ à Rua CaMila Ba•ao, nQ 52 - 
Munioipia de s;o Bmrn,rdo do C■ape, (at■de ~• s~ Paulo 
o terrena cora \24.l 70 ~( vint• e quatro •il oenta • - 
••t•nta ~•troe quadr•daa) 0anrront■ndo-e•1 AO NORTE, 
SUL E OESTE, COM TERRAS 00 MESMO.LOTE O( [LVIAA ruRLA￾NETTO MURAR□, E A ESTE COH O LOTE NQ )2, DISTANDO O 
LADO SUL. (M LINHA RE:TA, a.4--HETff09 00 TAAVESSAO DE 
fAENTE DA MESMA LINHA, TENDO OS LADOS NORTE E SUL 
EXTENSA□ DE 155 METROS E os LADOS Esrr· E DESTE A OE 
;., 
A 
156 METROS, d• pr■pri8d■de da Pr•f•itura Mun1c1p•l• 
Parágrafo Unice - O b•n•fic1■do e■■• do•ç•• d• qu■~tr■ta￾a■t■ artigo, •d•v• ••t•b•l•o•r-•• na r•f.! 
rido terreno ca• o r••o da, aKtr•ç••• 1.!J. 
.- ..... du1t.ri11liz■9ão • ca■■roi■lizaoão de b••.!1 
, . , 
to, or■nite, ••r•or•.• outro■ ■inerioa - 
■11 o•r•l• 
Art. 20 - O beneficiado com• do■oão a que•• r•f•r• o •rtiga 10 
d•v■rá iniciar• conatruçãa da e■tabsleci~•nte indu•!,tl 
al no prazo d• doza ••••••iniciar ■■.atividod•• no• 
preza de trinta ~•a•• contado■ a ,artir da date da l•• 
vratura do 1natrum•nto da tran••i•••a d• propri■dad■• 
Art. Jg - O invsatim■nto durante o pri•eiro ■na de atividade, - 
oornputando-a•·•• dwap•••• ~• construção da.pr•dioa 
benf•itori••• inetal■çÕ••• abertura•• p•vi~•nt•ç•o d• 
vi•• ds ac■eeo, aqui11çio da •equinari••• aquipa~ento■
veículo•• Q~veia, n;o d■var~ ••r inferior■ C;S •••• 
l.000.000,00 ( Hbm milhão da oru%■iroe ). 
PREFEITURA 
. ., 
rxo v A DÁ.SSANO •. n 10 ·G u, no s ur, 
~l• 2 ;. .ProJ~•L•·i no 1,6/75 ) 
A~t: 40 ., - O bt1nat'ici111do nio podara dai,car. d•~op;~•r ~~ 1'1~nioipi• 
. •. . . . . . . r . . .. 
com•• ■tivided•• d• qu• tr~t• ·a P•r•gr•t'• Unico d■ A,!. 
ti~~ Pri~elro, .. ent•e d~·d•oarr•~ 5 ( ci~oa) anca• oon I • • ----- 
1 l \ ' • ' ' 
t•r do inicio 'da apariiçiio. · . 
. · .... Pal'IÍgraro P~ilnUrit ~ o· di.Mpoato ·;;•'·"··a~pút" ·delÍtíi°'•~tige 
niio·•• ··•plic• ··quendat'·• at1v1d•d• 1ndu~t~ial ·•• t·arnar- 
■nti~■oonomioa, por Motivo alheià ~ vantad~ do b•n•fi• 
oi~do~· circuetinci• ••t• con■t~t~d~ p~r u•• Comi■•io• - . . . 
composto por tra■ ·par1to•· •• ••~unio•·•aanauiooa, ■■ndo 
ui.indi~•do· palo· benafici•~~. ·~• p~l• ~unl~lpalld•d•, • 
o teroairo, ••colhido da co•u• acordo, pelo• doi1 ~ria.! 
. iro•: . . . . ' .. ' . 
r ·.. ·, • . r ~ 
Paragr■r<? ~•g~ndo -Ocorrendo .• hipot•••• pr■vi•t• ne Paraor.! 
ro' •nterior, poderá ~ ~~·n•l'1~j~d_l ~•••~r ou· int11rro■par 
~ . . . . . .•. :. . -- ', . . . . 
•• ativld•d••,-•lt•rar • 'daetiri•o•a do i~ov■l, alienar- 
•• • 1 - • • 1' • • # •' ' ' lo, hipobu ••ta qu■ ·acarr■t■ra, ·•o· b·•n11r ic 1 ■de o abri• 
. ; : ~ :' ! ' - ' . . . .. ,·· gaçeo d• r•~••rcir o "unicipio, do·v•l•r do terreno coi 
. ··. . •' i • • . • - .\ .,, ..... , 1 ., • • 
r••pondent■, • •poca d• dD■Q••• acr•adido• da Jdra• d•- 
doz■ par centa: •• ~no. · 
Art. ,a - Havenda-inter•••• aooi•l • 
•e••idada_d■ banafioi•r-•• 
··· vidad••·( e■túdo falto por 
eoona•ico do Hunioipi■ ou n•.! 
no d■aanvolui••nto d• •u• ati - 
Co•i•••o )d•v•r• o Praraito - 
Municipal• titulo d• incentivo•, da1apropri•r o imóvel- 
- . • aliena-lo• ao banel'ioiado por pr■QO· d• ouito. 
Art. 60 - D•ed• qu• obj-tiv• • ■Mpliação da• atividada• no Munioi￾pio ou rortalaciMento d• E•pr•••• i•r• o baneriai■da ••• 
pla libard~d• de oon•tltuit ■ooi•d•d•• coM•rai■ia, ■lt■• 
r•r • danoMinaçio ■oci■l, inootporar uu •'•tu•r ruaio 00• 
outra• ••pre•••• abrir rili•i• • aucur••i•, •••1• a.o + 
participar d• outra■ eMpr••••• er■raoando o iMÓv•l doado 
n• ror•• d••te L•i • título d• 1nt■gr•liz■9io do capital 
inscrito, ••m pr■JuÍzo doemdir■ito• conferido p~r ••t• 
Lei. 
PR E F E 1T U R A·· ·· MUHl<IPAL'. 
NOVA,BASSANO ·- RIO 1GR~ no SUL 
~ ( rl■• , ProJ.L•1 -196/75 ) 
Art. 70 - · Pod•rá'.'c:> b•beficiadês 'l.lvr_;11ent• ontirar, hipotecar au￾elianar o imóvel, objwta de do•ção, ou a •~pr••di••n 
ta, d~~d•· ~ua i~1~· o~•reç8ee'nio~1Np~rt•~ •• ouaaa9io 
d• a~l~id~d••• antu,·do··pr•z~'pr•~l~~~ ~o Ar~i~o 4Q. 
Art. ao - Objst1v11ndo ·•· prwcente·do•o•a-. inc!9nt.i11a.110 pioneir!!, 
1u1 de •■tiv1dod• induatri•l ·-•· ... ootneroi•l. do Mun1oip1o - 
.. . . , ' ■bater•••·• o Mun1c1pia d• concedar igual bunerio1■ • 
', ( .. ·•:· .. r ;,Jaut.ra• peeeoas r{ai0■1 ou-Jur{dia•• qu■,qu11ira~:■>epl_g, 
.i ... '-'.::-:1".•r.·.o .. ••uu,·· ra1110 -d• ,atividade•· do bont1ficiad•· de rar- 
··: "i'•••; • ! eatabalocar oono■rrânoi■, •· eprov•i tendo••• da■· 
ºº!l 
~dioÕ•••· por .. o,t.D criada. •: .. ·, ... · Art. 90 .. (IN•,:fult• d11.·cu111pd.111ont.0 d• qu11lqu•r ·diep111■it.iva,d1nta f 
, ut.L oi,•. por .. p• rte · 00 ban'9t' ia ia do,' poder: a executivo M,Y p 
•-~·rnicipal·1not1r1c~-lo e• -providanci■r·:a r■gulariz•ç;• - 
· .>.·•no · pr~uo.~·d•: 180 ( c•~to~ e· eie.en~•·,di••· )~ e oh-pen• da￾i .·:
1• revertir o. imÓ·v•l · ao pati:-laonlo: do Mun1clp1••· 1
· 
A~t. lOQ:.:Rav~gada•~•• dl•~oaiçia, a■ aontr~rio, ••ta:Lai •n- 
:~~trtir~~•• vigar·n• d1ta·da.au■:publioaç;o. · 
· · ' :: ·· ' ' : . e  e I N r: T t o o: PR r.: r t I To · M u N I e t P A L o('· N b V A · e As s A No , • o a - 
vinte a ••t• da •oo•to da ;11·• rio~a61rito~·•··~•t~nt• 
• cinco. 
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