norma nº 1803/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2006 DE 26 DE MAIO DE 2006.
CONCEDE REAJUSTE/AUMENTO REAL DE 
VENCIMENTOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES,
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.786 DE 13 DE 
MARÇO DE 2006, PLANO DE CARREIRA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.781 DE 02 DE MARÇO DE 2006, PLANO DE 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL; DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 
vencimentos aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio, no percentual 
de 4,08% (quatro vírgula zero oito por cento), com incidência sobre os valores dos 
vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, do valor das funções 
gratificadas e das gratificações, e do padrão referencial do magistério municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 
vencimentos aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio, no percentual 
de 5,0375%, com incidência sobre os valores dos vencimentos dos cargos efetivos, dos 
cargos em comissão, do valor das funções gratificadas, e do padrão referencial do 
magistério. (Redação dada pela Lei nº 1816/2006)
Art. 2º Altera os valores dos padrões de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos 
em comissão, dos valores das funções gratificadas e das gratificações pelo exercício de 
atividade de natureza especial, constantes nas tabelas dos art. 21 e 24, da Lei Municipal 
nº 1.786/06 de 13 de março de 2006, conforme abaixo especificado:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais:
PADRÃO REAJUSTE DE VENCIMENTOS (4,08%) - ------------------------- - VALOR 
Padrão 2 R$ 428,57
Padrão 4 R$ 484,54
Padrão 5 R$ 571,89
Padrão 6 R$ 603,56
Padrão 9 R$ 740,05
Padrão 10 R$ 773,85
Padrão 11 R$ 801,43
Padrão 12 R$ 942,51
Padrão 13 R$ 1.007,96
Padrão 14 R$ 1.477,82
Padrão 15 R$ 1.612,42
Padrão 16 R$ 1.838,16
II - Quadro de Cargos em Comissão PADRÃO Reajuste de Vencimentos (4,08%) - -----
----------------- - VALOR:
Padrão 03 R$ 739,98
Padrão 04 R$ 895,75
Padrão 04 A R$ 1.228,94
Padrão 05 R$ 1.670,93
Padrão 06 R$ 1.856,19
III - Quadro das Funções Gratificadas:
PADRÃO Reajuste de Vencimentos (4,08%) - ---------------------- - VALOR:
Padrão 03 R$ 214,21
Padrão 04 R$ 269,76
Padrão 04A R$ 368,68
Padrão 05 R$ 395,83
Padrão 06 R$ 622,75
IV - Quadro das gratificações pelo exercício de atividade de natureza especial:
ATIVIDADE VALOR:
Presidente do Controle R$ 403,34
Membro do Controle Interno R$ 201,68
Presidente da Comissão Permanente de Licitações R$ 268,90
Membro da Comissão Permanente de Licitações R$ 67,23
Art. 3º Altera os valores do padrão referencial do magistério constante do art. 33 da Lei 
Municipal nº 1.781/06 de 02 de março de 2006, conforme abaixo estabelecido:
Magistério Municipal Reajuste de Vencimentos (4,08%) - ---------------------- - VALOR:
Magistério 20 horas R$ 391,54
Magistério 24 horas R$ 469,72
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias:
03.01....SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.... Vencimentos e Vantagens Fixas (35) . . . . . . . . .R$ 
123.000,00
3.1.90.13.00.00....Obrigações Patronais (36). . . . . . . . . . . . . . . . . 
. .R$ 5.000,00
04.122.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (58). . . . . . . . . . . 
R$ 20.000,00
03.02....SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0007.2212....Manutenção do Regime Próprio
3.3.90.01.00.00....Aposentadorias e Reformas (74) . . . . . . . . . . . . R$ 
350.000,00
3.3.90.03.00.00....Pensões (75). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . ..R$ 46.000,00
3.3.90.05.00.00....Outros Benefícios Previdenciários (76). . . . . . . ..R$ 
54.500,00
04.01....SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (87). . . . . . . . .. R$ 
128.000,00
04.123.0005.2203....Firmação Contrato com o IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (102). . . . . . . . . .R$ 
5.200,00
05.01....SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA
04.122.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (112). . . . . . . . . R$ 
44.700,00
04.122.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (123). . . . . . . . . . R$ 
1.500,00
06.01....SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADAS
12.122.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00....Contratação por Tempo Determinado (153) . . . . . . ..R$ 
7.800,00
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (154). . . . . . . . .. R$ 
50.900,00
12.122.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (163). . . . . . . . . . . 
.R$ 2.400,00
06.02....SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (207). . . . . . . . . . . 
. .R$ 18.800,00
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (223). . . . . . . . . .R$ 
75.500,00
12.365.0002.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (250). . . . . . . . . . . 
.R$ 11.300,00
12.365.0011.2224....Provimento/Pagto e Administração de Rec. Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (258). . . . . . . . . . R$ 
178.000,00
12.367.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (279). . . . . . . . . . 
.R$ 4.000,00
12.367.0013.2274....Pagamento Professores Cedidos a APAE
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (280). . . . . . . . . . .R$ 
108.300,00
06.03....SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEF
12.361.0011.2224....Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00....Contratação por Tempo Determinado (286). . . . . . R$ 
12.200,00
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (287). . . . . . . . . . R$ 
446.000,00
07.01....SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00....Contratação por Tempo Determinado (306) . . . . . .. R$ 
12.400,00
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (307) . . . . . . . . .R$ 
480.000,00
04.122.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (317). . . . . . . . . . .. 
R$ 28.700,00
08.01....SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
04.122.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (393). . . . . . . . . . . 
R$ 13.100,00
08.02....SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0002.2224....Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (401). . . . . . . . . .R$ 
387.000,00
08.04....SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0025.2253....Manutenção Conselho Tutelar e Condica
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (482). . . . . . . . . . R$ 
26.700,00
3.3.90.47.00.00....Obrigações Tributárias e Contributivas (487) . . . . . . 
.R$ 6.100,00
08.244.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (492). . . . . . . . . . . R$ 
46.000,00
08.244.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (501). . . . . . . . . . . 
.R$ 1.200,00
09.01....SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
04.122.0002.2200....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (507) . . . . . . . . . . .R$ 
27.000,00
04.122.0005.2203....Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00....Outros Benefícios Assistenciais (513). . . . . . . . . . . 
. R$ 100,00
10.01....SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
04.122.0010.2100....Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas (537). . . . . . . . . . . R$ 
28.000,00
Art. 5º Os dispositivos constantes nesta Lei são extensivos aos inativos, pensionistas, e 
conselheiros tutelares.
Art. 6º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a 1º de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis 
dias do mês de maio de 2006.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.