norma nº 1808/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 23 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
Programas do Plano Plurianual do quadriênio 
2006-2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2006 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas abaixo do Plano 
Plurianual do quadriênio 2006-2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo 
ações, complementando objetivos e alterando ações, nos seguintes termos:
I- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO (002)- Inserção de Ação:
Ação : Aquisição de veículos
Produto: veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 em 2006
Custo estimado: R$ 105.000,00 para 2006;
II –PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE OUTROS NÍVEIS DE 
ENSINO (013)- Complementação de objetivo e inserção de Ação :
Objetivo:Viabilizar a( ..). Auxiliar estudantes de ensino, médio e superior, através do subsídio no 
custo do serviço de transporte e de anuidades em Escolas Técnicas. (...).
Ação : Concessão de subsídio no custo de anuidades a estudantes de Escolas Técnicas Agrícolas
Produto: Aluno beneficiado
Unidade de medida: unidade
Quantidade:25 em 2006; 25 em 2007; 25 em 2008 e 25 em 2009
Custo estimado: R$ 12.500,00 para 2006; R$13.750,00 para 2007; R$ 15.125,00 para 2008 e R$ 
16.700,00 para 2009;
III- PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016)-Inserção de Ação:
Ação : Aquisição de imóveis
Produto:Bem imóvel
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 03 em 2006
Custo estimado: R$ 127.000,00 para 2006;
IV-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CA￾PELA MORTUÁRIA ( 021)- Alteração do período de execução e de valor de ação:
Ação : Aquisição de imóvel
Produto:Bem imóvel
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2006
Custo estimado: R$ 85.000,00 para 2006;
V-PROGRAMA DE ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011)-
Inserção de Ação:
Ação : Ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental 15 de Novembro
Produto:Obra
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2006
Custo estimado: R$ 110.000,00 para 2006;
VI-PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR ( 009)- Alteração de Ação:
Ação : Manter Programa de Incentivo à Produção Bovina e Suína-/ Inseminação Artificial, con￾forme lei específica
Produto: Serviço de inseminação
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 200 em 2006; 200 em 2007; 200 em 2008 e 200 em 2009
Custo estimado: R$9.450,00 para 2006; R$ 16.200,00 para 2007; R$ 16.200,00 para 2008; R$ 
16.200,00 para 2009.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas abaixo da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2006 (Lei Municipal nº 1.743, de 14 de outubro de 2005), inserindo e 
modificando ações, nos Órgãos correspondentes, nos seguintes termos:
I- Órgão: GABINETE DO PREFEITO:
Programa: Apoio Administrativo (002)
Ação : Aquisição de veículos
Produto: veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2006
Custo estimado: R$ 65.000,00 para 2006;
II –Órgão: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO:
a-Programa: Apoio Administrativo (002)
Ação : Aquisição de veículos
Produto: veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2006
Custo estimado: R$ 40.000,00 para 2006;
III- Órgão: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
Programa: Participação no Desenvolvimento de Outros Níveis de Ensino(013)
Ação : Concessão de subsídio no custo de anuidades a estudantes de Escolas Técnicas Agrícolas
Produto: Aluno beneficiado
Unidade de medida: unidade
Quantidade:25 em 2006
Custo estimado: R$ 12.500,00 para 2006;
III-Órgão: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO: 
Programa: Transporte Rodoviário e Urbano(016)
Ação : Aquisição de imóveis
Produto:Bem imóvel
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 03 em 2006
Custo estimado: R$ 127.000,00 para 2006;
IV-Órgão:SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO:
Programa: Ampliação e Conservação do Cemitério Municipal e Capela Mortuária ( 021)
Ação : Aquisição de imóvel
Produto:Bem imóvel
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2006
Custo estimado: R$ 85.000,00 para 2006;
V-Órgão: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil (011)
Ação : Ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental 15 de Novembro
Produto:Obra
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2006
Custo estimado: R$ 110.000,00 para 2006;
VI- Órgão: SECRETARIA DE DESENV. DA AGRICULTURA, PEC.,M. A, I.C.
Programa: Assistência ao Pequeno Produtor ( 009)
Ação : Manter Programa de Incentivo à Produção Bovina e Suína-/ Inseminação Artificial, con￾forme lei específica
Produto: Serviço de inseminação
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 200 em 2006
Custo estimado: R$9.450,00 para 2006.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano Plurianual e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2006, alteradas pelos artigos anteriores, as quais passam a ter, res￾pectivamente, a redação dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias do mês de junho 
de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
ANEXO 
I
 LEI MUNICIPAL 
Nº 1.808/2006
PLANO PLURIANUAL 
2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉ￾GICO: -
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Nº 002 
(Apoio Administrativo)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de alocar recursos nas Leis de Orçamento para as atividades de apoio administrativo, indispen￾sáveis à consecução dos objetivos das ações dos programas finalísticos, englobando todas as Secretarias e Órgãos Municipais de 
ação gov
PÚBLICO ALVO: População do 
Município.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter controle dos atos de pessoal, do patrimônio público e dos serviços gerais da administra￾ção, mantendo informações gerenciais para tomada de decisões e promovendo apoio à ação governamental.
Indicadores do 
Programa
Unidade de Me￾dida
Índice 
recente
Índice 
Final PPA
Não aplicável
Dados Financei￾ros em R$ 1
2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra￾orçamentário
Total do Pro￾grama (R$ 1)
####### ####### ######## 2.653.000,0
0
#######
AÇÕES / PRO￾DUTOS
Unida￾de de 
Medida
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Gerência de Recur￾sos Humanos
 
Produ￾to:
Servidores Públicos 
Municipais
- 0
Custo estimado R$ ,1 ####### ####### ######## ######## #######
Ação: Gerência de Serviços Gerais 
e Administrativos
Produ￾to:
Diver￾sos
- 0
Custo estimado R$ ,1 250.000,00 230.000,0
0
250.000,00 280.000,00 1.010.000,
00
Ação: Gerência de Patri￾mônio
Produ￾to:
Bens - 0
Ação: Gerência de Convênios e 
Associações
Produ￾to:
Convênios e Asso￾ciações
- 0
Ação: Manutenção da frota de veículos da 
Secretaria da Fazenda
Produ￾to:
Manu￾tenção
- 0
 
Custo estimado
5.000,00 6.000,00 7.000,00 8.000,00 26.000,00
Ação: Aquisição de veí￾culos
Produ- Veículo Unida- 2 2
to: de
R$ 105.000,00
 ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : PROMOVER A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL 
PROGRAMA: PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE OUTROS NÍVEIS DE ENSINO - Nº 013 (Finalístico) 13-2
JUSTIFICATIVA: Auxiliar o desenvolvimento da educação, colaborando com o transporte de alunos de ensino médio e superior e da educação especial. Atender 
a outras espécies de ensino e treinamento em diversas áreas, visando à difusão educacional, à inclusão social e promoção da cidadania.
PÚBLICO ALVO: Alunos do ensino médio, superior, da educação especial e outros.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Viabilizar a escolarização, facilitando o acesso à escola, de alunos de ensino médio e superior e da educação especial, em cola￾boração com o Estado e a União. Auxiliar estudantes de ensino, médio e superior, através do subsídio no custo do serviço de transporte e de anuidades em Esco￾las Técnicas. Incentivar o desenvolvimento da educação a nível universitário e colaborar com o aperfeiçoamento profissional, através da concessão de bolsa￾auxílio na prática de estágios. Desenvolver outros programas de ensino e treinamento em em diversas áreas, visando à difusão educacional, à inclusão social e 
promoção da cidadania.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Taxa de Evasão % 10 5
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 190.000,00 185.250,00 203.125,00 224.200,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medi￾da 2006 2007 2008 2009
Ação: Aquisição de gêneros alimentícios-APAE-repasse FNDE
Produto: Aluno beneficiado Unidade 80 80 80 80
Custo estimado R$ ,1 6.000,00 6.500,00 7.000,00 7.500,00
Ação:
Pagamento de professores cedidos à APAE, conforme lei 
específica
Produto: Aluno beneficiado Unidade 80 80 80 80
Custo estimado R$ ,1 150.500,00 165.000,00 181.000,00 200.000,00
Ação: Implantação de Telecentro de Inclusão Digital 
Produto: Equipamento de informática Unidade 23
Custo estimado R$ ,1 21.000,00
Ação:
Concessão de subsídio no custo de anuidades a estu￾dantes de Escolas Técnicas Agrícolas
Produto: Aluno beneficiado Unidade 25 25 25 25
12.500,00 13.750,00 15.125,00 16.700,00
Nelson José 
Dall'Igna
Prefeito Municipal
ANEXO III
 LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NAS AGLOMERAÇÕES URBANAS E NO INTERIOR 
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO - Nº 016 Fl.5/5 (Finalístico)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manutenção de estradas e vias urbanas
PÚBLICO ALVO: População.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar, melhorar,conservar e pavimentar as estradas e vias urbanas municipais, visando a dar melhores condições de 
tráfego e circulação de veículos e pessoas, incluindo a aquisição de máquinas e veículos, obras necessárias, obras de
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Manutenção de vias e estradas % 60 90
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 207.200,00 207.200,00
AÇÕES / PRODUTOS
Unidade 
de Me￾dida
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Pavimentação Rua Centenário 
Produ￾to: Rua m² 210 210
Custo estimado R$ ,1 5.300,00 5.300,00
Ação: Pavimentação Rua Silva Jardim
Produ￾to: Rua m² 2.385 2385
Custo estimado R$ ,1 74.900,00 74.900,00
Ação: Aquisição de imóveis
Produ￾to: Bem imóvel unidade 3
Custo estimado 127.000,00 127.000,00
ANEXO IV
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : PROMOVER A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL 
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA - Nº 021 (Finalístico)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de ampliação da área do Cemitério, para a construção de gavetas mortuárias, devido à falta de vagas. Necessidade de conservação de 
local apropriado para velórios.
PÚBLICO ALVO: População
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar e conservar a área do Cemitério Municipal, inclusive com a aquisição de terreno e ajardinamento. Manter a capela mortuária 
em boas condições.
 LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : PROMOVER A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL 
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL - Nº 011 (Finalístico)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de assegurar o preceito constitucional da educação como direito de todos e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no dever de 
garantir o ensino público e a Educação Básica.
PÚBLICO ALVO: Alunos das Escolas Municipais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atender às necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar, oferencendo condições adequadas ao uso dos espaços escolares, garantin￾do recursos humanos suficientes para a gestão e o atendimento da demanda educacional, of
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Taxa de escolarização % 80 90
Matrículas na rede infantil % 40 25
Taxa de evasão % 10,00 5,00
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Total do Programa (R$ 1) 575.000,00 502.000,00 601.000,00 551.000,00 2.229.000,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de 
Medida 2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Ampliação sistema informatizado nas Escolas 
Produto: Escola beneficiada 2 2 3 3 10
Custo estimado R$ ,1 20.000,00 18.000,00 20.000,00 30.000,00 88.000,00
Ação: Aquisição de equip. e mat.permanentes para as Escolas
Produto: Escola equipada 14 12 12 12 50
Custo estimado R$ ,1 30.000,00 35.000,00 38.000,00 40.000,00 143.000,00
Ação: Despesas mensais de custeio das escolas 
Produto: Custeio - 0
Custo estimado R$ ,1 15.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 105.000,00
Ação: Laboratórios de Informática na rede municipal
Produto: Laboratório Unidade 2 2 3 3 10
Custo estimado R$ ,1 10.000,00 32.000,00 15.000,00 20.000,00 77.000,00
Ação: Aquisição de veículo
Produto: Veículo Unidade 1 1 2
Custo estimado R$ ,1 80.000,00 100.000,00 180.000,00
Ação: Manutenção e Conservação dos espaços escolares
Produto: Predio escolar em condições de uso - 17 17 17 17 68
Custo estimado R$ ,1 10.000,00 62.000,00 45.000,00 50.000,00 167.000,00
Ação: Transferência para FUNDEF
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ ,1 300.000,00 325.000,00 353.000,00 381.000,00 1.359.000,00
Ação: Ampliação da Escola Mun.15 de Novembro
Produto: Obra Unidade 1 1
Custo estimado R$ ,1 110.000,00 110.000,00
ANEXO XI
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
ÓR￾GÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO 
INFANTIL
AÇÕES
UNIDA￾DE DE 
MEDIDA
META 
2006
Ação: Ampliação sistema informatizado nas Escolas
Produto: Escola beneficiada Escola 2
Ação: Aquisição de equip. e mat.permanentes para as Escolas
Produto: Escola equipada Escola 14
Ação: Despesas mensais de custeio das escolas
Produto: Custeio
Manuten￾ção -
Ação: Laboratórios de Informática na rede municipal
Produto: Laboratório Unidade 2
Ação: Aquisição de veículo
Produto: Veículo Unidade 1
Ação: Manutenção e Conservação dos espaços escolares
Produto: Predio escolar em condições de uso Prédio 17
Ação: Transferência ao FUNDEF
Produto: Manutenção
Manuten￾ção -
Ação: Ampliação da Escola Mun. 15 de Novembro
Produto: Obra Unidade 1
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
AÇÕES
UNIDA￾DE DE 
MEDIDA
META 
2006
Ação: Aquisição de material didático-pedagógico, livros e outros
Produto: Material disponibilizado Unidade 500
ANEXO VII
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
ÓR￾GÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3/3
PROGRAMA: PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE OUTROS NÍVEIS DE EN￾SINO
AÇÕES
UNIDA￾DE DE 
MEDIDA
META 
2006
Ação: Prestação de serviços de transporte escolar
Produto: Aluno transportado Aluno 300
Ação: Subsidiar parcialmente o custo do transporte escolar
Produto: Aluno beneficiado Aluno 200
Ação:
Colaborar para viabilizar a implantação de cursos universitários no 
Municipio
Produto: Parceria Unidade 1
Ação:
Firmação de Convênio com Poder Judiciário para o desenvolvimen￾to de serviços de estágio
Produto: Estagiário beneficiado Unidade 1
Ação: Aquisição de gêneros alimentícios-APAE-repasse FNDE
Produto: Aluno beneficiado Unidade 80
Ação: Pagamento de professores cedidos à APAE, conforme lei específica
Produto: Aluno beneficiado Unidade 80
Ação: Implantação de Telecentro de Inclusão Digital
Produto: Equipamento de informática Unidade 23
Ação:
Concessão de subsídio no custo de anuidades a estudantes de 
Escolas Técnicas Agrícolas
Produto: Aluno beneficiado Unidade 25
PROGRAMA: PROMOÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
AÇÕES
UNIDA￾DE DE 
MEDIDA
META 
2006
Ação: Divulgar e promover eventos culturais
Produto: Público atingido Pessoa 1500
Ação: Preservação e modernização do Centro Cultural
Produto: Manutenção
Manuten￾ção -
Ação: Aquisição de obras literárias para Biblioteca Municipal
Produto: Livros Unidade 200
Ação:
Realização de Intercâmbio de Ativi. Culturais (Seminá￾rios,Palestras,Cursos)
Produto: Evento Realizado Evento 4
Ação: Instalação de Portal do Município na Internet
Produto: Informação disponibilizada % 10
ANEXO XII
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : CRESCIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR- Nº 009 (Finalísti￾co)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de assegurar ao pequeno produtor familiar a manutenção e a ampliação da produção, visando à obtenção mínima de so￾brevivência digna. Trabalhar na promoção do desenvolvimento rural, através de uma intervenção educativa, buscando o crescimento econômico, a eqüida￾de, a estabilidade ambiental, em parcerias com agricultores, suas organizações, entidades e instituições empenhadas nesse propósito.
PÚBLICO ALVO: Pequenos Produtores.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar apoio técnico ao pequeno produtor, colocando à disposição máquinas agrícolas, sementes e insumos, diretamente ou 
em convênios com orgãos oficiais, Estaduais e Federais, e através de contratos com entidades especializadas. Empreender a educação e a divulgação de 
tecnologia que possibilitam obter maior produção.Prestar serviços especializados no campo veterinário e de agronomia, no sentido de desenvolver a produ￾ção animal e vegetal, através da pesquisa, assistência zoobotânica e melhoramento genético, buscando elevar os índices de produtividade. Incentivar a pro￾dução ecológica.Buscar, precipuamente, a melhoria na qualidade de vida da sociedade rural, incluindo todos seus integrantes no compartilhamento das 
ações de desenvolvimento que eles mesmo geram.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Familias rurais beneficiadas % 40 70
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 260.250,00 165.700,00 181.700,00 382.500,00 990.150,00
AÇÕES / PRODUTOS
Unidade 
de Me￾dida
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Aquisição de trator agrícola
Produto: Máquina Unidade 1 1 2
Custo estimado R$ ,1 100.000,00 150.000,00 250.000,00
Ação: Transporte de brita, conforme lei municipal específica
Produto: Cargas Unidade 500 550 600 600 2250
Custo estimado R$ ,1 20.000,00 25.000,00 30.000,00 30.000,00 105.000,00
Ação: Aquisição de implementos agrícolas 
Equipamentos Unidade 3 4 7
Custo estimado R$ ,1 16.800,00 40.000,00 56.800,00
Ação: Assistência técnica e extenção rural -ASCAR/EMATER
Produto: Extensionista Extens. 4 4 4 4 16
Custo estimado R$ ,1 42.000,00 45.000,00 48.000,00 50.000,00 185.000,00
Ação:
Manter Programa de Incentivo à Produção Bovina e Suí￾na -Inseminação Artificial, conforme lei específica
Produto: Serviço de inseminação Unidade 200 200 200 200 800
Custo estimado R$ ,1 9.450,00 16.200,00 16.200,00 16.200,00 58.050,00
Ação: Manutenção de veículos, máquinas e implementos agrícolas
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ ,1 72.000,00 79.500,00 87.500,00 96.300,00 335.300,00
Ação:
Produto: 0
Custo estimado R$ ,1 
ANEXO XIII
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
2/2
ÓR￾GÃO: SEC. MUN.DE DESENV.DA AGRIC., PEC., MEIO AMB., IND. E COM.
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR
AÇÕES
UNIDA￾DE DE 
MEDIDA
META 
2006
Ação: Aquisição de trator agrícola
Produto: Máquina Unidade 1
Ação: Transporte de brita, conforme lei municipal específica
Produto: Cargas Unidade 500
Ação: Aquisição de implementos agrícolas
Equipamentos Unidade 3
Ação: Assistência técnica e extenção rural -ASCAR/EMATER
Produto: Extensionista Extens. 4
Ação:
Manter Programa de Incentivo à Produção Bovina e Suína￾Inseminação Artificial, conforme lei específica
Produto: Serviço de inseminação Unidade 200
Ação: Manutenção de veículos, máquinas e implementos agrícolas
Produto: Manutenção
Manuten￾ção -
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
AÇÕES
UNIDA￾DE DE 
MEDIDA
META 
2006
Ação: Aquisição de imóveis
Produto: Bem imóvel Unidade 1
Ação:
Concessão de incentivos e obras de infra-estrutura, previtas em lei 
municipal
Produto: Empresa beneficiada Unidade 5
Ação:
Promover cursos de desenvolvimento juntamento com instituições 
sociais (SEBRAE, SESI, SENAI, e outras)
Produto: Empresários e outros % 45
ANEXO IX
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 4/4
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CA￾PELA MORT.
AÇÕES
UNIDADE DE 
MEDIDA META 2006
Ação:
Conservar e manter em boas condições o Ce￾mitério
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação:
Conservar e mater em boas condições a Cape￾la Mortuária
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Execução de gavetas mortuárias
Produto: Gavetas unidade 12
Ação: Aquisição de imóvel
Produto: Bem imóvel unidade 1
PROGRAMA: IMAGEM TELEVISADA
AÇÕES
UNIDADE DE 
MEDIDA META 2006
Ação: Manutenção da repetidora
Produto: Manutenção Manutenção -
PROGRAMA: SANEAMENTO MUNICIPAL
AÇÕES
UNIDADE DE 
MEDIDA META 2006
Ação: Manutenção da rede de água
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação:
Manutenção, conservação e fiscalização do 
sistema de esgoto
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Contratação do serviço de coleta de lixo e 
resíduos da saúde
Produto: Lixo recolhido Tonelada 360
Ação: Implementar açõs de coleta seletiva do lixo
Produto: Coleta seletiva
%
0