norma nº 1809/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.809 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédi￾tos Especiais no Orçamento de 2006 e dá outras pro￾vidências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento 
de 2006, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito Municipal
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 153 Aquisição de um veículo oficial
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente.....R$ 65.000,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.52.00.00.00 Veículos Tração Mecânica
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
II -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 154 Aquisição de um veículo 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente....R$ 40.000,00 
Desdobramento da despesa:4.4.90.52.00.00.00 Veículos de Tração Mecânica 
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
III -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 12 Educação
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 013 Participação no Desenvolvimento de Outros Níveis de Ensino 
Projeto 281 Concessão de Subsídio no Custo de Anuidades a Estudantes Esco￾la Técnica Agrícola
Elemento de despesa: 3.3.90.18.00.00.00 Auxílio Financeiro a Estudantes.............R$ 12.500,00 
Desdobramento da despesa: 3.3.90.18.99.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Estudantes 
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
IV -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano 
Projeto: 155 Aquisição de Imóveis
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis.........................R$ 127.000,00
Desdobramento da despesa: 4.4.90.61.03.00.00 Terrenos
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
V -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 021 Ampliação e Conservação do Cemitério Municipal e Capela Mor￾tuária 
Projeto: 156 Aquisição de Imóveis p/ Ampliar Cemitério
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis.........................R$ 85.000,00
Desdobramento da despesa: 4.4.90.61.03.00.00 Terrenos
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
VI -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 Gastos com Educação -MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil
Projeto: 157 Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações............................R$ 110.000,00
Desdobramento da despesa: 4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 20 MDE.
VII -Órgão: 05 SECRETARIA DE DESENV.DA AGRIC.,PEC.,M.A, I.C.
Unidade: 01 SECRETARIA DE DESENV.DA AGRIC.,PEC.,M.A, I.C.
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 602 Promoção da Produção Animal
Programa: 009 Assist. ao Peq.Produtor
Projeto: 108 Manter Programa de Incentivo à Prod.Bovina e Suína￾Ins.Artificial, conforme lei específica
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 –Outros Serviços de Terceiros –P. Jurídica...R$ 9.450,00 
Desdobramento da despesa: 3.3.90.39.05.00-Serviços Técnicos Profissionais
Fonte de Recurso: 01 Livre
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput 
deste artigo, a redução, no valor de R$ 448.950,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos 
e cinquenta reais), das seguintes rubricas orçamentárias:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.1.100 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 7.000,00
04.122.0002.2.204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.35.00.00.00 Serviços de Consultoria........................................................R$ 2.000,00
04.122.0002.2.205 Gerência de Conselhos Municipais
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.............................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física...........................R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................R$ 1.000,00
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1.100 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 20.000,00
04.122.0002.2.206 Gerência de Convênios e Associações
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................R$ 5.000,00
04.126.0003.2.208 Manutenção e Expanção de Processamento de Dados
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 70.000,00
04.363.0013.2.277 Firmação de Convênio com o Poder Judiciário
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................R$ 8.000,00
04.01 SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0005.2.202 Fornecimentos de Vale-alimentação
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica......................R$ 10.000,00
04.128.0002.2.204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......................R$ 3.000,00
05.01 SECRETARIA DESENV. AGRICULTURA
04.122.0005.2.202 Fornecimentos de Vale-alimentação
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica......................R$ 2.000,00
20.602.0009.1.105 Aquisição de Trator Agrícola
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 90.000,00
22.661.0010.1.109 Concessão de Incentivos e Obras de Infra - Estrutura
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações...............................................................R$ 18.000,00
06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.122.0002.2.204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.......................R$ 4.000,00
12.122.0005.2.202 Fornecimentos de Vale-alimentação
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.......................R$ 5.000,00
12.364.0013.1.116 Colaborar para Viabilizar a Implantação de Cursos Universitários
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................................................................R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 7.000,00
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEF
12.361.0011.1.112 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Escolas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 48.000,00
12.361.0011.2.204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.............................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.......................R$ 4.000,00
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0005.2.202 Fornecimentos de Vale Alimentação
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.......................R$ 17.000,00
04.122.0015.1.123 Construir Estacionamento no Prédio do Centro Administrativo
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.............................................................R$ 3.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................................................................R$ 30.000,00
04.122.0015.1.124 Reforma dos Banheiros Externos do Centro Administrativos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.............................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.......................R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................................................................R$ 11.000,00
15.451.0017.1.120 Colaborar na Implantação de Ofício Imobiliário no Município
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo..............................................................R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.......................R$ 3.000,00
26.782.0016.1.125 Aquisição de Retroescavadeira
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 18.000,00
26.782.0016.1.126 Aquisição de Rolo Compactador
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 9.000,00
26.782.0016.1.128 Construção Ponte Rio Negro
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações.............................................................R$ 18.000,00
09.01 SECRETARIA MUN. JUVENTUDE REL. PUB. 
04.122.0005.2.202 Fornecimentos de Vale Alimentação
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.......................R$ 2.000,00
12.366.0029.2.264 Promover Eventos, Cursos, Palestras p/ Jovens
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Física..........................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.......................R$ 450,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias do mês de junho 
de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal