| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1751 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 23 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares no Orçamento de 2006 e dá outras providências. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no usos de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 1.768, de 14 de dezembro de 2005), nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores: I- 07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0016 Transporte Rodoviário e Urbano 1129 Pav. Estradas em Frente as Extensões das Comunidades 4.4.90.52.00.00.00.00 Obras e Instalações (377).........................R$ 140.000,00 Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados no artigo primeiro, a redução das rubricas orçamentárias abaixo relacionadas, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais): I- 01.01 CÂMARA DE VEREADORES 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Ação Legislativa 010310001.0.005000 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições.................(1)...............R$ 4.000,00 010310001.1.100000 Gerencia de Patrimônio 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações...............................(2)...............R$ 9.000,00 010310001.1.100000 Gerencia de Patrimônio 4.4.90.52.00.0000 Equip. e Material Permanente.. ..........(3)................R$ 25.000,00 010310001.2.200000 Gerencia de Recursos Humanos 3.1.90.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......(7)...R$ 9.000,00 010310001.2.200000 Gerencia de Recursos Humanos 3.3.90.14.00.0000 Diárias – Pessoal Civil.......................(9)..............R$ 8.000,00 010310001.2.201000 Gerencia de Serviços Gerais e Legislativos 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo......................(10).............R$ 15.000,00 3.3.90.33.00.0000 Passagens e Despesas com Locomoção(11)....R$ 4.000,00 3.3.90.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física(13).R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica(14)R$ 10.000,00 3.3.90.47.00.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas(15).........R$ 1.000,00 II- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO 27 Desporto e Lazer 27122 Administração Geral 271220005 Benefício ao Servidor Municipal 271220005.2.202000 Fornecimento de Vale-Alimentação 3.3.90.39.00.0000 Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica(541).........R$ 2.000,00 27813 Lazer 278130031 Práticas Desp. Recr. E de Lazer 278130031.1.115000 Reformar o Ginásio Municipal Zeferino Zottis 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações.......................(556)...............R$ 38.000,00 278130031.1.145000 Constr.Area Lazer e Esp. Entre Estádio Munic.e Esc.Colbachini 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações.......................(561)...............R$ 7.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS, aos 23 dias do mês de junho de 2006. NELSON JOSÉ DALL’IGNA Prefeito Municipal