norma nº 1815/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2006 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Torna sem efeitos a Lei Municipal nº 1.802, de e maio 
de 2006, que estabelece o índice para revisão geral anu￾al e dá outras providências”.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Torna sem efeitos a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de maio de 2006, que 
estabelece o índice para revisão geral anual, retroagindo o presente ato à data da publicação daque￾la Lei Municipal.
Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, observado o 
disposto no art. 1º. desta Lei.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
três dias do mês de junho de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal
(referente à Lei nº 1.815/06)
Mensagem nº 44/2006 Nova Bassano, 20 de junho de 2006. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei, substitutivo do Projeto de Lei nº 44/06 anteri￾ormente enviado à esta Casa de Leis, complementado pelo Projeto de Lei nº 46/06, visa tornar sem 
efeito a Lei Municipal nº 1.802 de 26 de maio de 2006 que concedeu revisão geral anual pelos 
motivos a seguir expostos:
Tendo em vista a publicação do índice acumulado nos últimos doze meses 
do IGPM/FGV, no Jornal Zero Hora, positivo (0,92), foi concedida a revisão geral anual, estabele￾cida em caráter geral por Lei Municipal. Entretanto, posteriormente, foi verificado que, na realida￾de, o índice acumulado no mesmo período foi negativo (-0,92), diferentemente do que havia sido 
publicado.
Informamos, porém, que o servidor já agraciado com a reposição de 
(0,92%), não sofrerá nenhuma perda, visto que este mesmo valor lhes será repassado em forma de 
reajuste.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos aprovação do Pro￾jeto de Lei em pauta, e atenciosamente nos subscrevemos.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ELIAS DALL’AGNOL
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Nova Bassano, RS.