norma nº 1820/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 17 DE JULHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
Programas do Plano Plurianual do quadriênio 
2006-2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2006 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas abaixo do Plano 
Plurianual do quadriênio 2006-2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo 
e alterando ações, nos seguintes termos:
I- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR (009)- Alteração de Quantida￾de de Meta e Valor:
Ação : Aquisição de trator agrícola
Produto: Máquina
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 em 2006; 01 em 2009
Custo estimado: R$ 198.000,00 para 2006; R$ 150.000,00 para 2009;
II – PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) -Alteração do exercício 
de execução de parte de ações:
a) Ação : Pavimentação da Rua Antonio Zottis
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade:1.080,00 em 2006; 1.420,00 em 2008; 2.500,00 em 2009
Custo estimado: R$30.240,00 em 2006; R$ 39.760,00 em 2008; 70.000,00 em 2009;
b) Ação : Pavimentação da Avenida 23 de Maio
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade:2.054 em 2006; 1.300,00 em 2008; 3.000,00 em 2009
Custo estimado: R$ 56.900,00 ;R$ 36.400,00; R$ 84.000,00 em 2009;
III- PROGRAMA DE PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER ( 031)-
Inserção de Ação:
Ação : Reforma de Banheiros e Vestiários do Estádio Municipal
Produto:Bem
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2006
Custo estimado: R$ 20.600,00 para 2006.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas abaixo da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2006 (Lei Municipal nº 1.743, de 14 de outubro de 2005), inserindo e 
modificando ações, nos Órgãos correspondentes, nos seguintes termos:
I- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR (009)- Alteração de Quantida￾de de Meta e Valor:
Ação : Aquisição de trator agrícola
Produto: Máquina
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 em 2006
Custo estimado: R$ 198.000,00 para 2006;
II – PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) –Inserção de Ações:
a) Ação : Pavimentação da Rua Antonio Zottis
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade:1.080,00 em 2006
Custo estimado: R$ 30.240,00 em 2006;
b) Ação : Pavimentação da Avenida 23 de Maio
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade:2.054,00 em 2006
Custo estimado: R$ 56.900,00 para 2006;
III- PROGRAMA DE PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER ( 031)-
Inserção de Ação:
Ação : Reforma de Banheiros e Vestiários do Estádio Municipal
Produto:Bem
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2006
Custo estimado: R$ 20.600,00 para 2006.
 
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano Plurianual e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2006, alteradas pelos artigos anteriores, as quais passam a ter, res￾pectivamente, a redação dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de julho 
de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : CRESCIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR- Nº 009 (Finalístico)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de assegurar ao pequeno produtor familiar a manutenção e a ampliação da produção, visando à obtenção mínima de sobrevivência digna. Trabalhar na promoção do desenvol￾vimento rural, através de uma intervenção educativa, buscando o
PÚBLICO ALVO: Pequenos Produtores.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar apoio técnico ao pequeno produtor, colocando à disposição máquinas agrícolas, sementes e insumos, diretamente ou em convênios com orgãos oficiais, Estaduais e Fede￾rais, e através de contratos com entidades especializadas. Empreen
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Familias rurais beneficiadas % 40 70
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 358.250,00 165.700,00 181.700,00 382.500,00 1.088.150,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medi￾da 2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Aquisição de trator agrícola
Produto: Máquina Unidade 2 1 3
Custo estimado R$ ,1 198.000,00 150.000,00 348.000,00
Ação: Transporte de brita, conforme lei municipal específica
Produto: Cargas Unidade 500 550 600 600 2250
Custo estimado R$ ,1 20.000,00 25.000,00 30.000,00 30.000,00 105.000,00
Ação: Aquisição de implementos agrícolas 
Equipamentos Unidade 3 4 7
Custo estimado R$ ,1 16.800,00 40.000,00 56.800,00
Ação: Assistência técnica e extenção rural -ASCAR/EMATER
Produto: Extensionista Extens. 4 4 4 4 16
Custo estimado R$ ,1 42.000,00 45.000,00 48.000,00 50.000,00 185.000,00
Ação:
Manter Programa de Incentivo à Produção Bovina e Suína -Inseminação 
Artificial, conforme lei específica
Produto: Serviço de inseminação Unidade 200 200 200 200 800
Custo estimado R$ ,1 9.450,00 16.200,00 16.200,00 16.200,00 58.050,00
Ação: Manutenção de veículos, máquinas e implementos agrícolas
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ ,1 72.000,00 79.500,00 87.500,00 96.300,00 335.300,00
Ação:
Produto: 0
Custo estimado R$ ,1 
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal
 ANEXO III
 LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NAS AGLOMERAÇÕES URBANAS E NO INTERIOR 
PROGRAMA: PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER - Nº 031 (Finalístico)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de desenvolver e manter no Município a prática desportiva e dar condições de lazer à comunidade. 
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar o desenvolvimento e a qualificação da prática desportiva, do esporte amador, da recreação e do lazer dos munícipes, através da promoção de campeonatos e outros 
eventos, da disponibilização de espaços para uso dos munícipes.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Público atingido pelas ações % 10 25
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 194.600,00 117.000,00 82.000,00 60.000,00 453.600,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medi￾da 2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Promover campeonatos municipais 
Produto: População Pessoa 1000 1200 1500 1500 5200
Custo estimado R$ ,1 10.000,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00 47.000,00
Ação: Preservação dos Parques, Quadras, Centros Esportivas e Ginásios Mun.
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ ,1 15.000,00 17.000,00 20.000,00 25.000,00 77.000,00
Ação: Iluminação do Estádio Municipal 
Produto: Bem Unidade 1 1
Custo estimado R$ ,1 30.000,00 30.000,00
Ação: Construir Pista Atlética no Estádio Municipal
Produto: Bem Unidade 1 1
Custo estimado R$ ,1 30.000,00 30.000,00
Ação: Reformar Ginásio Municipal Zeferino Zottis
Produto: Bem Unidade 1 1 2
Custo estimado R$ ,1 74.000,00 50.000,00 124.000,00
Ação:
Construção de área de lazer e de esportes entre o Estádio Mun. e a 
Esc.Colbachini
Produto: Bem Unidade 1 1 1 1 4
Custo estimado R$ ,1 10.000,00 10.000,00 20.000,00 20.000,00 60.000,00
Ação: Construção de Galpão Cultural no Parque de Rodeios
Produto: Bem Unidade 1 1
Custo estimado R$ ,1 65.000,00 65.000,00
Ação: Reforma de Banheiros e Vestiários do Estádio Municipal
Produto: Bem Unidade 1 1
Custo estimado R$ ,1 20.600,00 20.600,00
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NAS AGLOMERAÇÕES URBANAS E NO INTERIOR 
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO - Nº 016 Fl.02/05 (Finalístico)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manutenção de estradas e vias urbanas
PÚBLICO ALVO: População.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar, melhorar,conservar e pavimentar as estradas e vias municipais, visando dar melhores condições de tráfego e circulação de veículos e pessoas, incluindo a aquisição de 
máquinas e veículos, obras necessárias, obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meios fios, bueiros, pontes e pontilhões.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Manutenção de vias e estradas % 60 90
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 87.140,00 0,00 255.160,00 224.000,00 566.300,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medi￾da 2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Pavimentação Avenida 23 de Maio 
Produto: Avenida m2 2.054 1300 3000 6354
Custo estimado R$ ,1 56.900,00 36.400,00 84.000,00 177.300,00
Ação: Pavimentação Rua Henrique Nardi
Produto: Rua m2 2500 2500 5000
Custo estimado R$ ,1 70.000,00 70.000,00 140.000,00
Ação: Pavimentação Rua João Baptista Dall'Igna
Produto: Rua m2 2.890 2890
Custo estimado R$ ,1 81.000,00 81.000,00
Ação: Pavimentação Rua Antonio Zottis
Produto: Rua m2 1.080 1.420 2500 5000
Custo estimado R$ ,1 30.240,00 39.760,00 70.000,00 140.000,00
Ação: Pavimentação Rua Valentin Zortéa
Produto: Rua m2 1000 1000
Custo estimado R$ ,1 28.000,00 28.000,00
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal
ANEXO IV
LEI MUNICIPAL Nº 
1.820/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
2/2
ÓRGÃO: SEC. MUN.DE DESENV.DA AGRIC., PEC., MEIO AMB., IND. E COM.
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR
AÇÕES
UNIDADE DE 
MEDIDA META 2006
Ação: Aquisição de trator agrícola
Produto: Máquina Unidade 2
Ação: Transporte de brita, conforme lei municipal específica
Produto: Cargas Unidade 500
Ação: Aquisição de implementos agrícolas
Equipamentos Unidade 3
Ação: Assistência técnica e extenção rural -ASCAR/EMATER
Produto: Extensionista Extens. 4
Ação:
Manter Programa de Incentivo à Produção Bovina e Suína- Inseminação 
Artificial, conforme lei específica
Produto: Serviço de inseminação Unidade 200
Ação: Manutenção de veículos, máquinas e implementos agrícolas
Produto: Manutenção Manutenção -
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E CO￾MERCIAL
AÇÕES
UNIDADE DE 
MEDIDA META 2006
Ação: Aquisição de imóveis
Produto: Bem imóvel Unidade 1
Ação:
Concessão de incentivos e obras de infra-estrutura, previtas em lei munici￾pal
Produto: Empresa beneficiada Unidade 5
Ação:
Promover cursos de desenvolvimento juntamento com instituições sociais 
(SEBRAE, SESI, SENAI, e outras)
Produto: Empresários e outros % 45
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal
ANEXO V
LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Folha 5/5
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO 
AÇÕES
UNIDADE DE 
MEDIDA META 2006
Ação: Pavimentação Rua das Missões
Produto: Rua m² 543,5
Ação: Pavimentação Av.23 de Maio
Produto: Avenida m² 2.054
Ação: Pavimentação Rua Centenário
Produto: Rua m² 210
Ação: Pavimentação Rua Silva Jardim
Produto: Rua m² 2.385,00
Ação: Aquisição de imóveis
Produto: Bem imóvel unidade 3
Ação: Pavimentação Rua Antonio Zottis
Produto: Rua m² 1.080,00
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal
ANEXO VI
LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E TURISMO Folha 2/2
PROGRAMA: PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
AÇÕES
UNIDADE DE 
MEDIDA META 2006
Ação: Promover campeonatos municipais
Produto: População Pessoa 1000
Ação: Preservação dos Parques, Quadras, Centros Esportivas e Ginásios Mun.
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Reformar Ginásio Municipal Zeferino Zottis
Produto: Bem Unidade 1
Ação:
Const. de área de lazer e de esportes entre o Estádio Mun. e a 
Esc.Colbachini
Produto: Bem Unidade 1
Ação: Construção de Galpão Cultural no Parque de Rodeios
Produto: Bem Unidade 1
Ação: Reforma de Banheiros e Vestiários do Estádio Municipal
Produto: Bem Unidade 1
PROGRAMA: EMBELEZAMENTO DA CI￾DADE 
AÇÕES
UNIDADE DE 
MEDIDA META 2006
Ação: Manutenção e embelezamento dos bens públicos
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Desenvolver campanhas de limpeza da cidade
Produto: Campanha Unidade 1
Ação: Melhoria nos trevos de acesso à cidade
Produto: Manutenção Manutenção -
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal