norma nº 1821/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 17 DE JULHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Créditos Especiais no Orçamento de 
2006 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento 
de 2006, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 02 Recursos Vinculados -Obras
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 16 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 158 Pavimentação da Rua Antonio Zottis
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ..........................R$ 29.250,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1050 Recurso Vinculado - Ministério das Cidades;
II -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Recursos Livres
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 16 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 158 Pavimentação da Rua Antonio Zottis
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações .................................R$ 990,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
III -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Recursos Livres
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 16 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 151 Pavimentação da Av.23 de Maio
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ..............................R$ 45.000,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1050 Recurso Vinculado - Ministério das Cidades;
IV -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Recursos Livres
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 16 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 151 Pavimentação da Av.23 de Maio
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ................................R$ 2.600,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
V -Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
Unidade: 01 Secretaria de Desportos e Turismo
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 031 Práticas Desportivas, Recreativas e de Lazer
Projeto: 159 Reforma de Banheiros e Vestiários do Estádio Municipal
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ..............................R$ 20.000,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1051 Recurso Ministério dos Esportes;
VI- Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
Unidade: 01 Secretaria de Desportos e Turismo
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 031 Práticas Desportivas, Recreativas e de Lazer
Projeto: 159 Reforma de Banheiros e Vestiários do Estádio Municipal
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ...................................R$ 600,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre;
VII-Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados- Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist.Médica, Odontológica, Farm. e Sanitária à População 
Projeto: 100 Gerência de Patrimônio
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Aquisição de equip. mat. permanente-R$ 60.000,00 
Desdobramento da despesa:4.4.90.52. 40.00 Aparelhos, equip.méd, odont., hospitalares
Fonte de Recurso: 1040 Ministério da Saúde. 
 
§ 1º. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste artigo, 
abertos com fonte de recurso vinculado, os valores a serem repassados pelos Ministérios das Cida￾des, dos Esportes e da Saúde, nos incisos I, III ,V e VII, nos valores de R$ 74.250,00, R$ 20.000,00
e R$ 60.000,00, respectivamente.
 § 2º. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste arti￾go, com a fonte de recurso livre, nos incisos II, IV e VI, a redução da rubrica orçamentária abaixo, 
no valor de R$ 4.190,00 ( quatro mil ,cento e noventa reais):
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.126.0003.2.20800 Manutenção e expansão da Rede de Processamento de Dados
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica.....................R$ 4.190,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de julho 
de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal