norma nº 1824/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 17 DE JULHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no Orçamento de 
2006 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2006, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 05 SEC.DE DES. AGRIC.,PEC.,M. AMBIENTE ,I.C
Unidade: 01 Sec. de Des. da Agric., Pecuária, M.Ambiente, I.C.
Função: 22 Indústria
Subfunção: 661 Promoção Industrial
Programa: 10 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 161 Incentivo à empresa/pagamento de aluguel
Elemento de despesa:3.3.60.00.00.00.00.00 Transf. a Inst. Priv. c/Fins Lucrativos-R$ 6.000,00
Desdobramento da despesa:3.3.60.41.00.00.00 Contribuições
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput 
deste artigo, com a fonte de recurso livre, a redução da rubrica orçamentária abaixo, no valor de 
R$ 6.000,00 ( seis mil reais):
I - 0501 SEC.DE DESENV.DA AGRIC., PEC., M.AMBIENTE, I.C
23.691.0010.2.221 Promover cursos desenv.juntamente com inst.sociais
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica...................R$ 6.000,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de julho 
de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal