norma nº 1825/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 17 DE JULHO DE 2006.
Altera a redação do art. 5º da Lei 
Municipal nº1.813 de 23 de junho de 
2006 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.813, de 23 de 
junho de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. ...
05.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTU￾RA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.10.161- Incentivo à empresa/pagamento de aluguel
3.3.60.00.00.00.00- Transf. a Inst. Priv. c/fins lucrativos
3.3.60.41.00.00.00- Contribuições
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.813/2006 permane￾cem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezes￾sete dias do mês de julho de dois mil e seis.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal