norma nº 1826/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 17 DE JULHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Créditos Especiais no Orçamento de 
2006 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento 
de 2006, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 24 Assist. méd., odont., farm.e sanitária à população
Atividade: 204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.............R$ 13,07
Desdobramento da despesa:3.3.90.30.99.00.00.00 Outros materiais de consumo
Fonte de Recurso: 1018 Saúde Bucal/Estadual
II -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 Fundo Municipal da Saúde - ASPS
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 24 Assist. méd., odont., farm.e sanitária à população
Atividade: 224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.16.00.00.00.00 Outras despesas variáveis- Pessoal Civil......R$ 
15.000,00
Desdobramento da despesa: 3.1.90.16.44.00.00.00 Serviços extraordinários
Fonte de Recurso: 40 ASPS
III-Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 02 Programa de Apoio Administrativo
Atividade: 200 Gerência de Recursos Humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.16.00.00.00.00 Outras despesas variáveis- Pessoal Civil......R$ 
4.000,00
Desdobramento da despesa:3.1.90.16.44.00.00.00 Serviços extraordinários
Fonte de Recurso: 01 Recurso livre
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput 
deste artigo, inciso I, o superávit financeiro, verificado no exercício anterior, do recurso vinculado, 
no valor de R$ 13,07 (treze reais e sete centavos) e, para os incisos II e III, a redução das seguintes 
rubricas orçamentárias:
I -0801 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL-Fundo Mun. da Saúde￾ASPS0
10.301.0002.2.224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil..................R$ 15.000,00
II - 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO-Unidades Subordinadas
04.122.0002.2.200 Gerência de Recursos Humanos
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil.....................R$ 4.000,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de julho 
de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal