norma nº 1832/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO DE 
PSICÓLOGO(A) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação 
temporária de excepcional interesse público, pelo período de até 120 (cento e vinte) 
dias, do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente ao padrão 
específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA 
PADRÃO
01 Psicólogo(a) 20 horas semanais
15
Parágrafo Único. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser 
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, caso houver necessidade.
Art. 2º. O valor a ser percebido é de R$ 1.612,42 (mil seiscentos e doze reais e 
quarenta e dois centavos), correspondente ao Padrão 15 (quinze), e será pago 
proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei 
Municipal nº 1.716 de 30 de maio de 2005, Regime Jurídico Único.
 Art. 4º. Faz parte integrante desta Lei Municipal, o anexo I, com as 
especificações do cargo.
 Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária:
08.02- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0002.2224- Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00- Obrigações Patronais
3.1.90.04.99.01- Contribuição Tempo Determinado Profissional da Saúde
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quinze 
dias do mês de agosto de dois mil e seis.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranquilo José Dametto
Sec. Municiapl da Administração
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.832/2006
 a) Descrição Sintética: Executar atividades nos campos de psicologia 
aplicada ao trabalho, à orientação educacional e à clínica psicolóqica.
 b) Descrição Analítica: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, 
readaptações, avaliação das condições pessoais do servidor, proceder à análise dos 
cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos 
necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, 
comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa 
produtividade, assessorar o treinamento em relação humanas, fazer psicoterapia 
breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento 
dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições 
assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar 
técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; 
atender a crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou 
portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou 
classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações 
psicológicas, médicas e educacionais, apresentar o caso estudado e interpretado à 
discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e 
selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; 
elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o 
debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades, 
psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o 
prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se 
atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar tarefas afins.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal