norma nº 1834/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 15 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Programa 
do Plano Plurianual do quadriênio 2006-2009 e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2006, a abrir Crédito 
Especial e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual 
do quadriênio 2006-2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo ação, nos seguintes 
termos:
I – PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) –Inserção de ação:
a) Ação : Pavimentação da Rua Tiradentes
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade:85,00 em 2006
Custo estimado: R$ 2.500,00.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2006 (Lei Municipal nº 1.743, de 14 de outubro de 2005), inserindo ação, no Órgão 
abaixo, nos seguintes termos:
I- Órgão: Secretaria de Obras e Viação 
Programa: Transporte Rodoviário e Urbano (016)
Ação : Pavimentação da Rua Tiradentes
Produto: Rua
Unidade de medida: m²
Quantidade:85,00 em 2006
Custo estimado: R$ 2500,00.
 
 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2006, 
com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 02 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 163 Pavimentação Rua Tiradentes
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 2.500,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre.
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste 
artigo, com a fonte de recurso livre, a redução da rubrica orçamentária abaixo, no valor de R$ 2.500,00 
( dois mil e quinhentos reais):
I - 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0016.2.236 Manutenção/melhoria vias urbanas e de acesso rural
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro –Pessoa Jurídica...(379).................R$ 2.500,00.
 Art. 4º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2006, modificado pelos artigos 1º e 2º desta Lei, as quais passam a ter, 
respectivamente, a redação dos Anexos I e II desta Lei.
 
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do mês de agosto de 
2006.
 
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração
Dados Financeiros em R$ 
1
2006
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 209.700,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade 
de 
Medida
2006
Ação: Pavimentação Rua Centenário 
Produ
to:
Rua m² 210
Custo estimado R$ ,1 5.300,00
Ação: Pavimentação Rua Silva Jardim
Produ
to:
Rua m² 2.385
Custo estimado R$ ,1 74.900,00
Ação: Aquisição de imóveis
Produt
o:
Bem imóvel unidade 3
Custo estimado 127.000,00
Ação: Pavimentação Rua Tiradentes 
Produ
to:
Rua m² 85
Custo estimado R$ ,1 2.500,00
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.834/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I - METAS E 
PRIORIDADES
ÓRG
ÃO:
SECRETARIA DE OBRAS E 
VIAÇÃO
 
Folha 
5/5
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO 
AÇÕES UNIDADE 
DE 
META 
2006
MEDIDA
Ação: Pavimentação Rua das 
Missões
Produto: Rua m² 543,5
Ação: Pavimentação Av.23 de 
Maio
Produto: Ave
nida
m² 2.054
Ação: Pavimentação Rua 
Centenário
Produto: Rua m² 210
Ação: Pavimentação Rua Silva 
Jardim
Produto: Rua m² 2.385,00
Ação: Aquisição de 
imóveis
Produto: Bem 
imóv
el
unidade 3
Ação: Pavimentação Rua 
Antonio Zottis
Produto: Rua m² 1.080,00
Ação: Pavimentação Rua 
Tiradentes
Produto: Rua m² 85
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal