norma nº 1835/2006

 LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2006 e dá outras 
providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2006, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 02 Recursos Vinculados - Obras
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 129 Pav. Estradas em Frente as Extensões das Comunidades
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................................R$ 20.000,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.51.99.00.00 Outras Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1030 CIDE
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, a redução, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), das seguintes rubricas 
orçamentárias:
07.02 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0016.2.236 Manutenção, melhoria de vias urbanas e de acesso rural
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (389)...................................................R$ 5.500,00
Fonte de Recurso CIDE
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (391)......................................................R$ 14.500,00
Fonte Recurso CIDE
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do mês de agosto 
de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração