norma nº 1845/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2006, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Méd, Odontol, Farm, Sanitária à População
Projeto: 100 Gerência de Patrimônio
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente .. R$ 14.400,00
Desdobramento da despesa:4.4.90.52.99.00.00 Outros Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 1044 CONSULTA POPULAR-REGIÃO RESOLVE - COREDES
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado 
no caput deste artigo, o superávit financeiro verificado no exercício anterior, no valor de 
R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) e a redução, no valor de R$ 2.000,00, da 
seguinte rubrica orçamentária:
0803 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0024.2.204000 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 2.000,00
Fonte de recursos 1044 - Consulta Popular-Região Resolve
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do mês 
de setembro de 2006.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.