norma nº 1851/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR ABERTURA DE ACESSO QUE LIGA A RUA 
"UM", SITUADA NO LOTEAMENTO BASSO, À RUA
PADRE MÁRIO BIANCHI, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO PIONEIRO".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal em exercício de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de acesso que liga a 
Rua "Um", situada no Loteamento Basso, à Rua Padre Mário Bianchi, localizada no 
Loteamento Pioneiro, em conformidade com o croqui anexo.
Parágrafo único. O acesso será feito no terreno de propriedade do Sr. Luís Basso, de 
acordo com a autorização protocolada sob nº 004/012, de 13 de setembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
cinco dias do mês de setembro de dois mil e seis.
AGENOR LUÍS CESTONARO
Prefeito Municipal em exercício
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Nota: Este texto não substitui o original.