norma nº 1853/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal em exercício de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no 
Orçamento de 2006, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores:
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (44) ....R$ 
5.200,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041230002.2.271000 MANUT.FROTA DE VEÍCULOS DA SEC. DA FAZENDA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (96) ....R$ 1.500,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
04122002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (117) ....R$ 1.000,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
04122002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (136) ....R$ 4.000,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
04122002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (138) ....R$ 
2.000,00
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (215) ....R$ 1.000,00
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.2.227000 MANUT. DE VEÍCULOS PRÓPRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (233) ....R$ 
1.500,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
133920014.2.232000 DIVULGAR E PROMOVER EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (201) ....R$ 
4.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (311) ....R$ 2.300,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
154520018.2.238000 MANUT.EMBELEZAMENTO DOS BENS PÚBLICOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (342) ....R$ 1.300,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (369) ....R$ 30.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (371) ....R$ 
7.000,00
0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
103010024.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (408) ....R$ 3.000,00
0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
103010024.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (412) ....R$ 
1.000,00
0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
103010024.2.249000 MANUT.FROTA DE VEÍCULOS DA SAÚDE
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (421) ....R$ 20.000,00 SECRETARIA DA 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
103010024.2.249000 MANUT.FROTA DE VEÍCULOS DA SAÚDE
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (423) ....R$ 
4.000,00
0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
103020024.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (426) ....R$ 
45.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado 
no artigo anterior, a redução, no valor de R$ 133.800,00 (cento e trinta e três mil e 
oitocentos reais), das seguintes rubricas orçamentárias:
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041260003.2.208000 MANUT. E EXPANSÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (64) ....R$ 
9.440,00
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
043630013.2.277000 FIRM.CONV. C/PODER JUDICIARIO P/DESENV.SERV.ESTAGIOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (72) ....R$ 
1.500,00
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041220003.1.101000 MODERN.INSTITUCIONAL (MOV.EQUIP.SIST.VIDEO, VEIC)
4.4.90.52.00.00 Equip. e Mat.Permanente.... (50) ....R$ 9.000,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041290004.2.213000 REVISAR E INCREM.AÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (104) ....R$ 1.900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041290004.2.213000 REVISAR E INCREM.AÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (105) ....R$ 
1.900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041290004.2.214000 CONTROLAR SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (106) ....R$ 1.900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041230002.0.005000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições.... (84) ....R$ 900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041230002.2.200000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas.(90) ....R$ 900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041230002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (92) ....R$ 1.000,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041230002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Física.... (93) ....R$ 900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041290004.2.213000 REVISAR E INCREMENTAR A AÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (104) ....R$ 1.900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041290004.2.213000 REVISAR E INCREMENTAR A AÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (105) ....R$ 
1.900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041290004.2.214000 CONTROLAR SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (107) ....R$ 
1.400,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041290004.2.216000 PROMOVER GERENC.ARREC. E A COBRANÇA DE CRÉDITOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (108) ....R$ 900,00
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
041290004.2.216000 PROMOVER GERENC.ARREC. E A COBRANÇA DE CRÉDITOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (109) ....R$ 900,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
041280002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (124) ....R$ 900,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
185410008.1.103000 CRIAR IMPLEM.PROG.PRESERV, CONS. E EDUC AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (125) ....R$ 900,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
185410008.1.103000 CRIAR IMPLEM.PROG.PRESERV, CONS. E EDUC AMBIENTAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (126) ....R$ 900,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
186010008.2.218000 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Física.... (130) ....R$ 900,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
226610010.1.110000 CONC.INCEN.E OBRAS DE INFRA-ESTR.PREVISTA EM LEI
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (143) ....R$ 1.500,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
226610010.1.110000 CONC.INCEN.E OBRAS DE INFRA-ESTR.PREVISTA EM LEI
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica.... (144) ....R$ 
1.500,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
20602009.1.108000 MANTER PROG.INCENT.INSEM.ARTIF.CFE LEI ESPECÍFICA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (135) ....R$ 2.000,00
0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C.
206060009.2.219000 ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ASCAR/EMATER
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica..(141) ....R$ 2.000,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
1339100014.2.23300 PRESERV.E MODERN. DO CENTRO CULTURAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (185) ....R$ 2.000,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
1339200014.1.11800 REALIZ.INTERC.ATIV.CULTURAIS (SEMI, PAL, CURSOS)
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (193) ....R$ 1.000,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
1339200014.1.11800 REALIZ.INTERC.ATIV.CULTURAIS (SEMI, PAL, CURSOS)
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Física.... (194) ....R$ 2.000,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
1339200014.1.11800 REALIZ.INTERC.ATIV.CULTURAIS (SEMI, PAL, CURSOS)
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica..(195) ....R$ 5.000,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
1339100014.2.23300 PRESERV.E MODERN. DO CENTRO CULTURAL
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Física.... (186) ....R$ 900,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
1339200013.1.11900 INSTALAÇÃO DE PORTAL DO MUNICIPIO NA INTERNET
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (189) ....R$ 1.000,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
1339200013.1.11900 INSTALAÇÃO DE PORTAL DO MUNICIPIO NA INTERNET
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Física.... (190) ....R$ 1.000,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
1339200013.1.11900 INSTALAÇÃO DE PORTAL DO MUNICIPIO NA INTERNET
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica..(191) ....R$ 9.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
154510017.1.12000 COLAB.NA IMPLAN.DE OFICIO IMOB. NO MUNICIPIO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (333) ....R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
154510017.1.12000 COLAB.NA IMPLAN.DE OFICIO IMOB. NO MUNICIPIO
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica..(334) ....R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
154510017.2.235000 PARC. C/TABELIONATOS E OFICIOS IMOBILIARIOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (335) ....R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
154520018.1.130000 DESENV.CAMPANHAS DE LIMPEZA DA CIDADE
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (340) ....R$ 1.600,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
174520023.2.246000 IMPLEM; AÇÕES DE COLETA SELETIVA DO LIXO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (349) ....R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
174520023.2.246000 IMPLEM; AÇÕES DE COLETA SELETIVA DO LIXO
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica..(350) ....R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
247220022.2.242000 MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (357) ....R$ 900,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
257520019.1.131000 ELETRIFICAÇÃO RURAL
4.4.90.52.00.00 Equip. e Mat.Permanente..(363) ....R$ 900,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
257520020.1.132000 AMPLIAR A REDE DE ILUM.PUBLICA NA AV.23 DE MAIO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.... (364) ....R$ 2.700,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820002.1.163000 PAVIMENTAÇÃO RUA TIRADENTES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..(2039) ....R$ 2.500,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820016.1.127000 PAVIMENTAÇÃO RUA VER.ALDO MAZZOTTI
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..(375) ....R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
257520020.2.239000 MANUT.E CONSERV. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros - P.Jurídica..(368) ....R$ 30.000,00
0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440002.2.200000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.04.00.00 Contratação p/Tempo Determinado.... (491) ....R$ 7.000,00
1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
278130031.1.146000 CONSTR.GALPÃO CULTURAL NO PARQUE DE RODEIOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.... (566) ....R$ 13.360,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e nove 
dias do mês de setembro de 2006.
AGENOR LUÍS CESTONARO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
Tranquilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração
Clique aqui para baixar o arquivo completo
Nota: Este texto não substitui o original.