norma nº 1857/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Créditos Suplementares 
no Orçamento de 2006 e dá outras 
providências.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal em exercício de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Suplementares, no Orçamento de 2006, nas seguintes rubricas orçamentárias e com 
os seguintes valores:
I- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E 
ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo........(41)............................................R$ 4.500,00 
II- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041260003.2.208000 MANUT. E EXPAN. DE PROCESSAMENTO DE 
DADOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica....(64).....................R$ 9.900,00
III - 0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. I.C.
20620009.2.220000 MANUT.DE VEÍC., MÁQ. E IMPLEM. AGRÍCOLAS
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo........(136)..........................................R$ 24.000,00
IV- 0501 SECR.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. I.C.
206020009.1.105000 AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material 
Permanente............(133).........................R$ 12.000,00
V- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E 
ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo........(215)...........................................R$ 1.500,00
VI- 0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13392014.2.232000 DIVULGAR E PROMOVER EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 Premiações 
Cult.,Artíst.,Cient.Desp.Outros......(198)..........R$ 3.000,00
VII- 0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13392014.2.232000 DIVULGAR E PROMOVER EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica....(201)....................R$ 4.100,00
VIII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.225000 HABIL., ATUAL. E CAPAC. DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Física....(227).......................R$ 2.000,00
IX - 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
041220002.1.100000 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material 
Permanente............(305)...........................R$ 300,00
X- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E 
ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica....(314)....................R$ 12.100,00
XI- 0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
103010024.2.247000 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo........(414)............................................R$ 3.500,00 
XII - 0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
103010024.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E 
ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo........(408)............................................R$ 3.000,00 
XIII- 0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
103020024.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E 
ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica....(426).....................R$ 20.000,00
XIV- 0604 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.2.223000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica....(296).....................R$ 11.500,00
XV- 0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.2.223000 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica....(171).....................R$ 17.020,00
XVI- 0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123620013.2.223000 PARTICIPAÇÃO DES.OUTROS NIVEIS ENSINO
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica....(172).....................R$ 14.100,00
 
 Parágrafo Único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos 
Suplementares, autorizado no caput deste artigo, a redução, no valor de R$ 
142.520,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e vinte reais), das seguintes 
rubricas orçamentárias: 
I- 0501 SECRET.DESENV.AGRIC.PEC.MEIO AMB. IN.C. 
185410008.1.104000 AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo....(127).............................................R$ 11.000,00
II- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820016.1.125000 AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
4.4.90.52.00.00 Recurso Leilão -
Livres....(314)..........................................R$ 131.520,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 10 dias 
do mês de outubro de 2006.
 AGENOR LUÍS CESTONARO
 Prefeito Municipal em Exercício