norma nº 1861/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alterar o Programa do Plano Plurianual do 
quadriênio 2006-2009 e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2006, a abrir Crédito especial 
no orçamento e dá outras providências.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal em exercício de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa 
abaixo do Plano Plurianual do quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de 
agosto de 2005), modificando períodos de execução e valores de ação, nos seguintes termos:
I- PROGRAMA: SANEAMENTO MUNICIPAL (023):
Ação: Ampliar rede de abastecimento de água
Produto: Família beneficiada
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 em 2006; 08 em 2007
Valor: R$ 7.000,00 para 2006; R$ 28.000,00 para 2007.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 (Lei Municipal nº 1.743, de 14 de outubro de 
2005), inserindo ação, no Órgão abaixo, nos seguintes termos:
I- Órgão: Secretaria de Obras e Viação
Programa: Saneamento Municipal (023)
Ação: Ampliar rede de abastecimento de água
Produto: Família beneficiada
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 em 2006
Custo estimado: R$7.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no 
Orçamento de 2006, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 511 Saneamento Básico Rural
Programa: 023 Saneamento Municipal
Projeto: 164 Rede de água na Comunidade Tredezeta
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e instalações.............R$ 
7.000,00
Desdobramento da despesa: 4.4.90.51.99.00.00- Outras obras e instalações
Fonte de Recurso: 01 Recurso livre.
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito especial, 
autorizado no caput deste artigo, com a fonte de recurso livre, a redução da rubrica 
orçamentária abaixo, no valor de R$ 7.000,00.:
I- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
151310017.2.2340000 Divulgar a legislação urbanística
3.3.90.39.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros- P. 
Jurídica....(332)........R$ 1.000,00
154510017.2.2350000 Parcerias com Tabelionatos e Ofícios Imobiliários
3.3.90.39.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros- P. 
Jurídica.....(336).......R$ 1.000,00
154520017.1.121000 Execução de passeios públicos, conforme lei específica
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- P. 
Jurídica.....(338).......R$ 1.000,00
1545200212.240000 Conservar e manter em boas condições o cemitério
3.3.90.30.00.00.0 Material de consumo.... 
(344)........................................R$ 2.000,00
175110023.2.244000 Manutenção, conservação e fisc. Do sistema de esgoto
3.3.90.30.00.00.00 Material de 
consumo....(353).........................................R$ 1.000,00
257520020.2.239000 Manutenção e conservação da rede de iluminação 
pública
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- P. 
Jurídica.....(368).......R$ 1.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao programa do Plano 
Plurianual de 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, modificado pelos 
artigos 1º e 2º desta Lei, as quais passam a ter, respectivamente, a redação dos Anexos I e 
II desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE NOVA BASSANO, aos 10 dias do 
mês de outubro de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal