norma nº 1864/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
Programas do Plano Plurianual do quadriênio 
2006-2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2006 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas abaixo, do Plano 
Plurianual do quadriênio 2006-2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), nos 
seguintes termos:
I – PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA (001) – inserção de ações:
a) Ação : Administração de Operações Especiais
Produto: Manutenção
Unidade de medida:-
Quantidade: -
Custo estimado: R$1.000,00 para 2007, R$ 1.100,00 para 2008, R$ 1.210,00 para 2009;
b) Ação : Fornecimento de vale-alimentação
Produto:Vales
Unidade de medida:unidade
Quantidade: 264 para 2007, 264 para 2008, 264 para 2009
Custo estimado: R$2.000,00 para 2007, R$ 2.300,00 para 2008, R$ 2.400,00 para 2009;
c) Ação : Firmar contrato com o IPE
Produto:Servidores beneficiados
Unidade de medida:servidor
Quantidade:0 1 para 2007,01 para 2008, 01 para 2009
Custo estimado: R$ 2.000,00 para 2007, R$ 2.200,00 para 2008, R$ 2.420,00 para 2009;
II – PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO (002) – inserção de ações:
a) Ação : Administração de Operações Especiais
Produto: Manutenção
Unidade de medida:-
Quantidade: -
Custo estimado: R$ 15.700,00 para 2007, R$ 17.270,00 para 2008, R$ 18.997,00 para 2009;
b) Ação : Contribuições Patronais para o RPPS
Produto: Manutenção
Unidade de medida:-
Quantidade:-
Custo estimado: R$ 387.000,00 para 2007, R$ 425.700,00 para 2008, R$ 468.270,00 para 2009;
c) Ação : Manutenção das Unidades Administrativas em específico
Produto: Manutenção
Unidade de medida:-
Quantidade:-
Custo estimado: R$ 118.500,00 para 2007, R$ 130.350,00 para 2008, R$ 143.400,00 para 2009;
d) Ação: Administração e utilização de recursos vinculados,englobando-se todos os programas, em 
suas diversas áreas, com exceção dos valores do RPPS, MDE/FUNDEF e ASPS
Produto: Manutenção
Unidade de medida:-
Quantidade:-
Custo estimado: R$ 1.001.600,00 para 2007, R$1.100.000,00 para 2008, R$ 1.220.000,00 para 
2009;
III – PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO (002) – alteração da 
denominação de ação e troca de valores:
a)Ação : de “ Manutenção da frota de veículos da Secretaria da Fazenda” para “ Manutenção da 
frota de veículos das Secretarias”
Produto: Manutenção
Unidade de medida:-
Quantidade:-
Custo estimado: R$ 600.000,00 para 2006; R$ 716.400,00 para 2007, R$ 788.040,00 para 2008,
R$ 866.844,00 para 2009;
IV– PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO (002) – acréscimo de meta em 
ação:
a) Ação : Aquisição de veículos
Produto: Veículo
Unidade de medida:unidade
Quantidade: 02 para 2006, 01 para 2007
Custo estimado: R$ 105.000,00 para 2006, R$ 50.000,00 para 2007;
V – PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS (006) – inserção de ações:
a) Ação : Precatório nº 60154
Produto: -
Unidade de medida:-
Quantidade:1
Custo estimado: R$ 230.000,00 para 2007;
b) Ação : Precatório nº 60258
Produto: -
Unidade de medida:Parcela
Quantidade:01 para 2007; 01 para 2008 , 01 para 2009
Custo estimado: R$41.000,00 para 2007, R$ 45.000,00 para 2008 , R$ 49.000,00 para 2009;
c) Ação : Precatório nº 60153
Produto: -
Unidade de medida:-
Quantidade:01
Custo estimado: R$ 251.000,00 para 2007;
d) Ação : Amortização Passivo Atuarial- RPPS
Produto: Alíquota
Unidade de medida: %
Quantidade:7 para 2007, 8 para 200, 9 para 2009
Custo estimado: R$ 176.000,00 para 2007, R$ 201.200,00 para 2008, R$ 230.000,00 para 2009;
VI – PROGRAMA: POLÍTICA DE GESTÃO E QUALIDADE AMBIENTAL (008) – alteração de 
quantidade e valor de meta em ação:
a) Ação : Aquisição de produto BTI
Produto:Produto￾Unidade de medida:litro
Quantidade:600 para 2006, 750 para 2007, 750 para 2008, 750 para 2009
Custo estimado:R$ 24.000,00 para 2006, R$ 30.000,00 para 2007, R$ 32.000,00 para 2008, R$
35.000,00 para 2009;
VII – PROGRAMA: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR (009) – acréscimo de meta em 
ação:
a) Ação : Aquisição de implementos agrícolas
Produto:Equipamento
Unidade de medida:unidade
Quantidade:03 para 2006, 02 para 2007
Custo estimado: R$ 16.800,00 para 2006, R$ 10.000,00 para 2007;
VIII – PROGRAMA: ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011) – acréscimo 
de meta em ação:
a) Ação : Subsidiar o custo de despesas com mensalidade e transporte
Produto:Profissionais da educação
Unidade de medida: pessoa
Quantidade:25 para 2006, 25 para 2007, 25 para 2008 , 25 para 2009
Custo estimado: R$10.000,00 para 2006, R$ 12.000,00 para 2007, R$ 15.000,00 para 2008, R$ 
20.000,00 para 2009;
b) Ação : Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro
Produto:Obra
Unidade de medida:unidade
Quantidade: 01 para 2006, 01 para 2007
Custo estimado: R$ 110.000,00 para 2006, R$ 107.000,00 para 2007;
IX – PROGRAMA: ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011) – alteração de 
denominação de ação:
a) Ação : de “ Manutenção de veículos próprios de transporte escolar” para “ Manutenção da 
frota de veículos da Educação”
(...);
X – PROGRAMA: ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011) – alteração de 
denominação de ação e da quantidade de metas:
a) Ação: de “Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Escolas” para 
“Aquisição de materiais, equipamentos e materiais permanentes para as Escolas”
Produto( ...)
Unidade de medida(...)
Quantidade: 14 para 2006,13 para 2007, 13 para 2008, 13 para 2009
Custo estimado ( ..) ;
XI – PROGRAMA: ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011) – alteração da 
quantidade de metas:
a) Ação: Manutenção e conservação dos espaços escolares
Produto( ...)
Unidade de medida(...)
Quantidade: 17 para 2006,13 para 2007,13 para 2008, 13 para 2009
Custo estimado ( ..) ;
XII– PROGRAMA: ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011) – inserção de 
ação:
a) Ação: Concessão de subsídio no custo de anuidades a estudantes de Escolas Técnicas Agrícolas
Produto:Aluno beneficiado
Unidade de medida: aluno
Quantidade: 21 para 2006,21 para 2007, 21 para 2008, 21 para 2009
Custo estimado: R$ 7.000,00 para 2006, R$ 9.700,00 para 2007, R$ 10.000,00 para 2008, R$ 
11.000,00 para 2009 ;
XIII – PROGRAMA: ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011) – inserção de 
ação:
a) Ação : Administração e utilização de recursos vinculados à Educação
Produto:Manutenção
Unidade de medida: -
Quantidade:-
Custo estimado: R$ 310.350,00 para 2007, R$341.000,00 para 2008, R$ 375.000,00 para 2009;
XIV – PROGRAMA: PARTICIPAÇÃO NO DESNVOLVIMENTO DE OUTROS NÍVEIS DE 
ENSINO ( 013)- alteração da quantidade e valor de meta de ação:
a) Ação: Concessão de subsídio no custo de anuidades a estudantes de Escolas Técnicas Agrícolas
Produto( ...)
Unidade de medida(...)
Quantidade:18 para 2006, 18 para 2007, 18 para 2008, 18 para 2009
Custo estimado: R$ 6.000,00 para 2006, R$ 8.300,00 para 2007, R$ 9.200,00 para 208, R$ 
10.000,00 para 2009;
XV – PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) – acréscimo de meta em 
ação:
a) Ação : Pavimentação da Av. 23 de Maio
Produto:Avenida
Unidade de medida:m²
Quantidade:2.054 para 2006, 2.000 para 2007, 1.300 para 2008, 3.000 para 2009
Custo estimado: R$ 56.900,00 para 2006, R$ 50.000,00 para 2007, R$ 36.400,00 para 2008, 
R$ 84.000,00 para 2009;
XVI – PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) – alteração na
quantidade de meta de ação:
a) Ação: Pav. Estradas em frente às extensões das comunidades
Produto( ...)
Unidade de medida(...)
Quantidade: 06 para 2006,12 para 2007,05 para 2008, 03 para 2009
Custo estimado: R$ 138.500,00 para 2006, R$ 431.200,00 para 2007,R $ 230.000,00 para 2008,
R$69.000,00 para 2009 ;
XVI I– PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) – inserção de ação:
a) Ação : Manutenção da frota de veículos e máquinas –Sec. Obras e Viação
Produto:Manutenção
Unidade de medida: -
Quantidade:-
Custo estimado: R$ 411.200,00 para 2007, R$ 452.000,00 para 2008, R$490.000,00 para 2009;
XVIII – PROGRAMA: EMBELEZAMENTO DA CIDADE (018) – inserção de ação:
a) Ação :Embelezamento da cidade ( praças e jardins)
Produto:Manutenção
Unidade de medida: -
Quantidade:-
Custo estimado:R$ 5.600,00 para 2007, R$ 6.000,00 para 2008, R$6.700,00 para 2009;
XIX – PROGRAMA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA (020) – acréscimo de meta em ação:
a) Ação: Ampliar a rede de iluminação pública na Av. 23 de Maio
Produto: rede de iluminação
Unidade de medida: Km
Quantidade: 01 para 2006,01 para 2007
Custo estimado: R$ 30.000,00 para 2006, R$ 28.000,00 para 2007 ;
XX – PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E 
CAPELA MORTUÁRIA (021) – acréscimo de meta em ação:
a) Ação: Execução de gavetas mortuárias
Produto:gavetas
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 12 para 2006,03 para 2007
Custo estimado: R$ 8.000,00 para 2006, R$ 5.000,00 para 2007 ;
XXI – PROGRAMA: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E 
SANITÁRIA À POPULAÇÃO (024) – inserção de ação:
a) Ação : Administração e utilização de recursos vinculados à Saúde
Produto:Manutenção
Unidade de medida: -
Quantidade:-
Custo estimado: R$ 213.300,00 para 2007, R$ 234.000,00 para 2008, R$ 258.000,00 para 2009;
XXII – PROGRAMA: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E 
SANITÁRIA À POPULAÇÃO (024) – alteração de denominação de ação:
a) Ação: de “Manter a Parceria com a ACONSEL” para “Parceria com ACONSEL e 
contratações hospitalares” ( ..) ;
XXIII – PROGRAMA: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E 
SANITÁRIA À POPULAÇÃO (024) – alteração de denominação, do produto, da unidade de 
medida e da quantidade de meta de ação:
a) Ação: de “Aquisição de equipamentos e material permanente para ações e serviços da Saúde” 
para “Aquisição de materiais, equipamentos e material permanente para ações e serviços da 
Saúde”
Produto: Unidades de Saúde
Unidade de medida:unidade
Quantidade:02 para 2006, 02 para 2007, 02 para 2008, 02 para 2009
(...);
XXIV – PROGRAMA: ASSISTÊNCIA GERAL À POPULAÇÃO (028) – inserção de ação:
a) Ação : Prestação de serviços à população e outros
Produto: Pessoa beneficiada
Unidade de medida:Pessoa
Quantidade: 10 para 2007, 10 para 2008, 10 para 2009
Custo estimado: R$2.000,00 para 2007, R$ 2.500,00 para 2008, R$ 3.000,00 para 2009;
XXV– PROGRAMA: PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER (031) –
inserção de ações:
a) Ação : Construção de Ginásio Municipal no Bairro Pioneiro
Produto: Bem
Unidade de medida: Unidade
Quantidade: 01 para 2007
Custo estimado: R$ 80.000,00 para 2007;
b) Ação : Construção de Ginásio Municipal no Bairro Saúde
Produto: Bem
Unidade de medida: Unidade
Quantidade: 01 para 2007
Custo estimado: R$ 80.000,00 para 2007;
XXVI – PROGRAMA: PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER (031) –
acréscimo de meta em ação:
a) Ação: Construção de Galpão Cultural no Parque de Rodeios
Produto: Bem
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2006,01 para 2007
Custo estimado: R$65.000,00 para 2006, R$ 54.000,00 para 2007 ;
XXVII– PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (032) – exclusão de ação:
a) Reserva FPSM.
 Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano Plurianual, 
modificados pelo artigo 1º desta Lei, as quais passam a ter, respectivamente, a redação dos Anexos 
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII desta Lei.
 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas abaixo da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2006 (Lei Municipal nº 1.743, de 14 de outubro de 2005), nos órgãos 
correspondentes e nos seguintes termos:
I- Órgão: Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, M.A, Indústria e Comércio –
alteração de quantidade e valor de meta de ação: 
Programa: Política de Gestão e Qualidade Ambiental (008)
Ação : Aquisição de produto químico-BTI
Produto: Produto
Unidade de medida:litro
Quantidade:600 em 2006
Custo estimado: R$24.000,00;
II- Órgão: Secretaria da Educação -alteração da quantidade de meta de ação: 
Programa: Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil (011)
Ação : Subsidiar o custo de despesas com mensalidades e transporte
Produto:Profissionais da Educação
Unidade de medida:Pessoa
Quantidade:25 para 2006
Custo estimado: R$ 10.000,00;
III- Órgão: Secretaria da Educação - alteração da denominação de ação: 
Programa: Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil (011)
Ação : de “ Manutenção de veículos próprios de transporte escolar” para “ Manutenção da frota 
de veículos da Educação”
(...);
IV- Órgão: Secretaria da Educação - alteração da denominação de ação e de quantidade de meta: 
Programa: Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil (011)
Ação: de “Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Escolas” para “Aquisição 
de materiais, equipamentos e materiais permanentes para as Escolas”
( ...);
V-Órgão: Secretaria da Educação - inserção de ação: 
Programa: Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil (011)
a) Ação: Concessão de subsídio no custo de anuidades a estudantes de Escolas Técnicas Agrícolas
Produto: Aluno beneficiado
Unidade de medida: aluno
Quantidade: 21 para 2006
Custo estimado: R$ 7.000,00 para 2006;
VI-Órgão: Secretaria da Educação - alteração da quantidade e valor de meta de ação: 
Programa:Participação no Desenvolvimento de Outros Níveis de Ensino (013)
a) Ação: Concessão de subsídio no custo de anuidades a estudantes de Escolas Técnicas Agrícolas
Produto( ...)
Unidade de medida(...)
Quantidade:18 para 2006
Custo estimado: R$ 6.000,00 para 2006;
VII-Órgão: Secretaria da Saúde e Assistência Social - alteração da denominação de ação:
Programa:Assistência Médica, Odontológica, Farmacêutica e Sanitária à População (024)
a) Ação: de “ Manter a Parceria com a ACONSEL” para “Parceria com ACONSEL e 
contratações hospitalares” (...);
VIII-Órgão: Secretaria da Saúde e Assistência Social - alteração de denominação, do produto, da 
unidade de medida e da quantidade de meta de ação:
a) Ação: de “Aquisição de equipamentos e material permanente para ações e serviços da Saúde” 
para “Aquisição de materiais, equipamentos e material permanente para ações e serviços da 
Saúde”
Produto: Unidades de Saúde
Unidade de medida:unidade
Quantidade:02 para 2006, 02 para 2007, 02 para 2008, 02 para 2009
(...);
 Art. 4º. Ficam alteradas as tabelas do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2006, em seus respectivos órgãos, modificadas pelo artigos 3º desta Lei, as quais
passam a ter, respectivamente, a redação dos Anexos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII desta 
Lei.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês de 
outubro de 2006.
 
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração