norma nº 1866/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Programa 
do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009 e dá outras 
providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual 
do quadriênio de 2006/2009 ( Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo ações, nos 
seguintes termos:
I- PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA ( 001): 
Ação : Reforma e atualização do Plenário da Câmara Municipal
Produto: Obra
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2007
Valor: R$ 80.000,00 para 2007;
Ação: Equipar o Plenário da Câmara de Vereadores
Produto: Equipamentos e material permanente
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 100
Valor: R$ 20.000,00 para 2007.
 Art. 2º. Fica alterada a tabela correspondente ao Programa do Plano Plurianual de 2006/2009, 
modificado pelo artigo 1º desta Lei, a qual passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês de outubro de 
2006.
 
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2006
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : -
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA - Nº 001 (Apoio Administrativo)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de alocar recursos nas Leis de Orçamento para as atividades e ações do Poder Legislativo.
PÚBLICO ALVO: População do Município.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Englobar as ações necessárias para que o Poder Legislativo Municipal cumpra suas atribuições constitucionais, bem 
como represente politicamente a sociedade.
Indicadores do Programa
Unidade de 
Medida Índice recente Índice Final PPA
Não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 280.000,00 423.000,00 372.600,00 414.030,00 1.489.630,00
AÇÕES / PRODUTOS
Unidade 
de 
Medida
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Gerência de recursos humanos 
Produto: Servidores da Câmara - 0
Custo estimado R$ ,1 170.000,00 188.000,00 207.000,00 228.000,00 793.000,00
Ação: Gerência de serviços gerais e legislativos
Produto: Diversos - 0
Custo estimado R$ ,1 80.000,00 90.000,00 110.000,00 120.000,00 400.000,00
Ação: Gerência de patrimônio
Produto: Bens - 0
Custo estimado R$ ,1 30.000,00 40.000,00 50.000,00 60.000,00 180.000,00
Ação: Administração de Operações Especiais
Produto: Manutenção -
Custo 
estimado R$ 1 1.000,00 1.100,00 1.210,00 3.310,00
Ação: Fornecimento de vale-alimentação
Produto: Vales Unidade 264 264 264 792
Custo estimado R$ ,1 2.000,00 2.300,00 2.400,00 6.700,00
Ação: Firmar Contrato com o IPE
Produto: Servidores beneficiados Servidor 1 1 1 3
Custo estimado R$ ,1 2.000,00 2.200,00 2.420,00 6.620,00
Ação:
Reforma e atualização do Plenário da Câmara 
Municipal
Produto: Obra Unidade 1 1
Custo estimado R$ ,1 80.000,00 80.000,00
Ação: Equipar o Plenário da Câmara de Vereadores
Produto: Equipamentos e material permanente Unidade 100 100
Custo estimado R$ ,1 20.000,00 20.000,00
Nelson José 
Dall'Igna
Prefeito Municipal