norma nº 1870/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Municipal, a 
ser inserido no Plano Plurianual do quadriênio 2006-2009 e nas Leis 
de Diretrizes Orçamentárias de 2006 e 2007 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa nº 33, denominado 
“SEGURANÇA PÚBLICA”, nos moldes do Anexo I desta Lei, a ser inserido no Plano Plurianual do 
quadriênio 2006-2009- Lei Municipal nº. 1.729, de 26 de agosto de 2005.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir o Programa, criado no artigo anterior, nas 
Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2006 e 2007 - Leis Municipais nºs 1.743/2005 e 1.865/2006, 
respectivamente-, no órgão da Secretaria da Administração.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2006 e 2007, 
correspondentes ao órgão da Secretaria da Administração (fl.01/02), com fins de inserção de ação do 
Programa criado por esta lei, as quais passam a ter, respectivamente, a redação dos Anexos II e III desta 
Lei.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias do mês de novembro de 
2006.
Nelson José Dall’Igna
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.870/2006
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NAS AGLOMERAÇÕES URBANAS E NO INTERIOR 
PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA - Nº 033 (Finalístico) 
JUSTIFICATIVA: A atividade executada pelas unidades da Brigada Militar e da Polícia Civil necessita da manutenção de sua capacidade operacional, da melhoria da qualidade dos serviços prestados e da agregação de novos equipamentos e materiais voltados 
à proteção e segurança do cidadão, otimizando as ações de prevenção, inibição, diminuição e controle da criminalidade, delitos e infrações, e a uma melhor prestação de serviços à comunidade, buscando a participação de outros entes no custeio de despesas, 
em prol da segurança pública municipal.
PÚBLICO ALVO: População bassanense em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implantar parceria com o CONSEPRO, através do estabelecimento de convênio, para a participação e colaboração da Administração Municipal, através de repasse de recursos financeiros, destinados à manutenção do 
estabelecimento da Delegacia de Polícia, à aquisição de materiais e equipamentos, à manutenção de veículos e equipamentos de segurança, vigilância e transporte, entre outros, visando ao exercício das atividades da Brigada Militar e da Polícia Civil com maior 
agilidade, eficiência e eficácia, à atuação no policiamento ostensivo, ao cumprimento das funções dos órgãos policiais, estabelecidas na legislação vigente, ao aprimoramento dos serviços de vigilância e segurança, ao aumento da capacidade operacional dos 
servidores, potencializados pela recomposição de recursos e pela integração de outras esferas, pela promoção de cooperação e esforços compartilhados, com respeito às competências individuais e o controle efetivo das ações governamentais, objetivando, por 
fim, colaborar na garantia de níveis adequados de segurança e vigilância e na manutenção e preservação da ordem pública, necessária ao resguardo do bem comum e desenvolvimento ordenado da sociedade.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Aumento da capacidade de resposta às demandas na área de segurança e 
vigilância. % 70 90
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário 9.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 39.000,00
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 9.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 39.000,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medida 2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Convênio com o CONSEPRO unidade 1 1 1 1 1
Produto: Convênio
Custo estimado R$ ,1 9.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 39.000,00
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ ,1 
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ ,1 
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal